Não deixem o PL 2.338 se tornar a certidão de óbito da inovação

O Brasil vive um paradoxo histórico: somos um dos maiores consumidores de tecnologia do mundo, mas continuamos irrelevantes na produção global de inovação de ponta. Enquanto os Estados Unidos nos deram Steve Jobs, Bill Gates e Elon Musk, o Estado brasileiro oferece ao mundo uma das burocracias mais asfixiantes do planeta. Não nos faltam talentos ou criatividade; falta-nos o direito de empreender sem pedir "bênção" ao governo. Agora, nos debates sobre a regulação da Inteligência Artificial, como os vistos na Comissão Especial do projeto de lei 2.338/2023, o governo parece determinado a repetir o erro de sempre: usar a lei não para proteger, mas para criar reservas de mercado e dificuldades.

A premissa que guia a atuação estatal é a do medo e do controle. Independentemente do texto final de qualquer lei, a mentalidade do governo é tratar a Inteligência Artificial (IA) como uma ameaça que precisa ser domada, taxada e vigiada por uma nova casta de burocratas. Existe uma tentativa clara de importar para o Brasil um modelo de "risco" excessivo, inspirado em burocracias europeias, que ignora nossa realidade. A diferença é que a Europa é rica o suficiente para se dar ao luxo de estagnar; o Brasil, um país em desenvolvimento, não tem esse direito.

Por que não temos um "Vale do Silício" brasileiro? A resposta não está na falta de capacidade técnica, mas no ambiente hostil de negócios promovido pelo Estado. Nos EUA, a inovação precede a regulação. No Brasil, o Estado quer criar a regra, o imposto e a agência fiscalizadora antes mesmo de a tecnologia nascer. O empreendedor brasileiro acorda devendo explicações. Se o Estado aplicar à IA a mesma lógica que aplica à indústria e ao varejo — excesso de alvarás, insegurança jurídica e sanha arrecadatória —, condenaremos o país a ser um eterno "fazendão" digital, exportador de commodities e importador de inteligência.

Estudos indicam o tamanho da oportunidade que a burocracia estatal está prestes a desperdiçar. Um levantamento da Microsoft estima que a adoção massiva de IA poderia aumentar o PIB brasileiro em até 7,1% ao ano. Já a consultoria PwC projeta que a IA contribuirá com mais de 15 trilhões de dólares para a economia global até 2030. A tecnologia tem o potencial de revolucionar nossa educação capenga, otimizar um sistema de saúde sobrecarregado e desburocratizar o serviço público. No entanto, o foco de Brasília parece ser desproporcionalmente voltado para criar barreiras, relatórios de impacto e exigências que, na prática, só as Big Techs conseguirão cumprir, dizimando as pequenas inovações nacionais.

O argumento favorito para essa intervenção estatal é a segurança: "o Estado precisa evitar o mau uso da IA". Mas o mau uso — fraudes, deepfakes criminosos, discriminação — já deve ser combatido pelas leis existentes. O Código Penal e o Marco Civil da Internet existem para isso. A justiça deve ser implacável com quem usa a tecnologia para cometer crimes, mas não pode permitir que o pretexto da segurança sirva para o Estado destruir a liberdade econômica. Tentar impedir o crime através da proibição preventiva da ferramenta é a tática clássica do autoritarismo burocrático.

A sanha regulatória do Estado brasileiro ignora a dinâmica da inovação global. Países como Israel, Estados Unidos e Reino Unido adotam abordagens que fomentam o setor, justamente para não engessar algo que muda a cada semana. Ao tentar detalhar e controlar cada aspecto do desenvolvimento tecnológico, o Estado brasileiro corre o risco de criar um "manicômio regulatório", onde o inovador precisa de um exército de advogados e despachantes apenas para lançar um software, inviabilizando qualquer startup que não tenha conexões em Brasília.

Neste cenário sombrio, é fundamental reconhecer a atuação combativa dos deputados liberais na Comissão Especial. Eles têm sido a única barreira de contenção contra o avanço desmedido da burocracia, lutando incansavelmente para inserir no texto princípios que protegem a livre iniciativa e impeçam a criminalização do desenvolvimento tecnológico. Sem a vigilância constante desses parlamentares, que entendem que o mercado precisa de liberdade para prosperar, o projeto corre o risco de se transformar em um instrumento ainda mais letal para o nosso ecossistema de inovação.

O Brasil precisa decidir se quer ser protagonista ou refém no século XXI. Se o governo e o legislativo insistirem na velha fórmula do dirigismo estatal, focado no controle e na criação de dificuldades para vender facilidades, estaremos expulsando nossos cérebros. O próximo gênio brasileiro da tecnologia não ficará aqui para preencher formulários de conformidade estatal; ele irá para o concurso público ou para onde for livre para criar.

Não precisamos de mais tutela ou de um Estado-babá digital. Precisamos de segurança jurídica para quem investe e punição exemplar para quem comete crimes, seja com um computador ou com uma caneta. Que os nossos representantes tenham a coragem de fazer o que o Estado brasileiro raramente faz: sair da frente e deixar quem produz trabalhar.

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