IA nas PMEs: a nova eletricidade exige crédito e marco regulatório

O cenário do empreendedorismo brasileiro neste final de 2025 revela uma estatística contundente. Segundo o estudo Transformação Digital nos Pequenos Negócios, 44% das empresas de pequeno porte já operam com alguma forma de inteligência artificial generativa. O dado confirma que a tecnologia deixou de ser exclusividade do Vale do Silício para se tornar requisito de sobrevivência na economia real brasileira. Entretanto, essa democratização da eficiência corre o risco de estagnar diante da inércia legislativa e das restrições orçamentárias que marcam o encerramento deste ano fiscal.

Essa adesão acelerada representa uma oportunidade inédita de democratizar a produtividade nacional. Pequenos varejistas e prestadores de serviços utilizam assistentes virtuais para otimizar estoques e estratégias de marketing, equilibrando o jogo contra grandes corporações.

Tal movimento indica que a IA funciona como um equalizador de capacidades operacionais. Contudo, o entusiasmo do setor contrasta com o balanço do Congresso Nacional. O adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (projeto de lei 2.338/2023) para fevereiro de 2026 deixou o mercado em um perigoso limbo de insegurança jurídica.

Sem uma definição clara sobre responsabilidade civil e direitos autorais, o investimento privado de longo prazo caminha no escuro. Há receio de que sanções retroativas ou interpretações judiciais ambíguas inviabilizem a operação de pequenos negócios. O risco ético não pode ser ignorado pelos legisladores responsáveis pelo marco regulatório. A automação sem critérios, quando mal conduzida, pode gerar uma desumanização preocupante das relações de consumo brasileiras. Uma crítica ao uso meramente técnico é necessária para preservar a privacidade e o controle de dados do cidadão.

O debate no Senado deve priorizar a classificação de riscos em sistemas que impactam direitos fundamentais. São indispensáveis auditoria humana e mecanismos de responsabilização para evitar que decisões automatizadas excluam parcelas da população. Não se pode permitir que algoritmos de crédito ou de recursos humanos perpetuem preconceitos estruturais sob a falsa aparência de neutralidade tecnológica. A regulação também precisa enfrentar o domínio das big techs estrangeiras sobre o mercado nacional, equilibrando o poder de fornecedores globais e a autonomia das empresas brasileiras.

Sem esse contrapeso legal, o país corre o risco de aprofundar uma dependência tecnológica, com transferência de riqueza e dados para servidores fora da jurisdição nacional. A soberania tecnológica deve orientar qualquer norma que pretenda proteger o Brasil. A democratização da produtividade só ocorrerá se o mercado não for abandonado pela política pública. A tecnologia de ponta exige capital e infraestrutura que muitos empreendedores ainda não possuem. Muitas pequenas e médias empresas (PMEs) operam com restrições de caixa e conexão precária, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Para que a IA não se torne um novo vetor de desigualdade, o Executivo e Legislativo precisam atuar de forma coordenada. É necessário articular o uso dos recursos bilionários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para levar conectividade às periferias e ao interior. Os contingenciamentos recentes no Orçamento de 2025 não podem asfixiar a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). Os bloqueios, que superaram R$ 12 bilhões neste ano, ameaçam paralisar programas essenciais de inovação e pesquisa.

Falar em desenvolvimento sem garantir linhas de crédito por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de fundos de incentivo significa sustentar apenas uma política de aparências. O acesso ao capital é o combustível que permitirá ao microempreendedor competir em condições mais justas. O papel do Estado é assegurar soberania digital e acesso equânime às ferramentas que definirão a riqueza das nações. Relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicados em novembro de 2025, indicam que um terço das PMEs em países desenvolvidos já utiliza IA para enfrentar a escassez de mão de obra e ampliar a competitividade.

O Brasil precisa seguir esse caminho para não se transformar em um museu analógico diante de potências estrangeiras. O desafio se intensifica com o rápido envelhecimento populacional e com gargalos produtivos históricos. Como apontou o Relatório do Banco Central de dezembro de 2025, ganhos de eficiência auxiliam no controle de custos e na manutenção da inflação dentro da meta. Os impactos macroeconômicos são expressivos. A adoção em larga escala pode adicionar até 13 pontos percentuais ao Produto Interno Bruto até 2035, com reflexos em saúde e educação.

Os números do PIB, no entanto, não devem ocultar riscos de segurança cibernética e espionagem industrial. Com maior integração digital, pequenas empresas tornam-se alvos preferenciais de ataques de ransomware e fraudes sofisticadas. O fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma questão de segurança nacional e de confiança pública. Apenas com uma autoridade robusta será possível garantir que a inovação não avance à custa da privacidade. O ano de 2026 representa uma bifurcação inevitável para modelos de negócio na economia atual.

Empresas que rejeitam a inovação tendem a enfrentar custos operacionais mais elevados e respostas lentas às demandas dos consumidores. A IA é a eletricidade do século 21, e quem não se conectar à rede em 2026 ficará à margem da relevância econômica. Não se pode ignorar que 2026 também será um ano eleitoral, no qual a inteligência artificial ocupará espaço central no debate público. A discussão sobre automação e uso de algoritmos na política testará a maturidade democrática do país. Candidatos que ignorarem essa agenda falarão para um Brasil que já mudou.

A urgência política é transformar promessas em marcos regulatórios que protejam o trabalhador sem sufocar o empreendedorismo. Iniciativas reconhecidas recentemente em Brasília, no Prêmio Brasil Sem Fome, mostram que algoritmos podem otimizar a distribuição de alimentos e reduzir desperdícios. A tecnologia deve servir à justiça social e não apenas ao lucro. O Brasil pode liderar essa pauta no Hemisfério Sul se adotar regulação séria e proteção efetiva aos usuários. A confiança no ambiente digital sustentará o crescimento no longo prazo.

A inteligência artificial aponta para um país mais produtivo e conectado à economia global. Ela oferece a possibilidade de superar entraves estruturais que historicamente limitaram o desenvolvimento social. Essa ferramenta, porém, exige governança humana e um arcabouço legal moderno. O proposto Sistema Nacional de Regulação de Inteligência Artificial (SIA) pode ser o guardião dessa transição. O futuro do empreendedorismo será estratégico se for construído com equilíbrio regulatório, técnica e uma visão clara de soberania e Estado.

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