O relógio do ReData e o risco de um apagão digital no Brasil

O Brasil vive uma contagem regressiva perigosa para o seu futuro tecnológico. A medida provisória 1.318/2025, que instituiu o ReData, Regime Especial de Tributação para Serviços de DataCenter, corre o risco de caducar em 26 de fevereiro de 2026.

Com o feriado de Carnaval no horizonte, o país flerta com o desperdício de uma oportunidade histórica, a de destravar até R$ 2 trilhões em investimentos induzidos na próxima década.

A urgência não é retórica, é matemática. O ReData não se resume a uma isenção tributária. Trata-se de uma antecipação estratégica da Reforma Tributária. O objetivo é adiantar de 2027 para 2026 a desoneração de itens críticos sem produção nacional, como GPUs de altíssimo desempenho voltadas à inteligência artificial e roteadores de alta performance.

Para o governo, o impacto fiscal estimado entre R$ 3,5 bilhões e R$ 5,2 bilhões em 2026 é planejado e previsto em orçamento, funcionando como alavanca para posicionar o Brasil como o maior hub digital do Hemisfério Sul.

O cenário atual, no entanto, é de paralisia. Desde a edição da medida provisória, em setembro, o Congresso não instalou a comissão especial necessária para avançar na discussão.

A tentativa de incorporar o ReData ao Marco Legal da Inteligência Artificial, o projeto de lei 2.338/2023, fracassou após resistência do setor de tecnologia, que rejeitou a inclusão de regras de IA em um regime voltado à infraestrutura. O resultado é um vácuo regulatório que afasta investimentos e amplia a insegurança jurídica.

Enquanto o Brasil patina na burocracia, países vizinhos avançam com o pragmatismo. A Argentina formalizou protocolos para um aporte de US$ 25 bilhões com a OpenAI e a Sur Energy. O Uruguai, por sua vez, já iniciou as obras do centro de dados do Google em Canelones, consolidando sua estratégia de atração de capital tecnológico.

A pressão do setor privado se concentra na regulamentação imediata por decreto. Liderada pela Brasscom, a demanda é clara: definir com precisão os códigos alfandegários, os NCMs, aplicáveis aos equipamentos contemplados pelo regime.

Sem essa definição, empresas não conseguem emitir ordens de compra para os chips previstos para 2026, comprometendo cronogramas físicos de projetos de grande porte, como o centro de dados estimado em R$ 200 bilhões, anunciado pelo TikTok no Ceará.

O impacto do ReData vai além das cifras. Estimativas indicam que cada R$ 1 bilhão investido em data centers gera cerca de 300 empregos diretos, de alta qualificação, e 1.500 indiretos, concentrados em construção, operação e manutenção.

O regime também propõe equilíbrio entre incentivo econômico e responsabilidade estratégica, exigindo que empresas beneficiadas invistam 2% em pesquisa e desenvolvimento no país e reservem 10% de sua capacidade ao mercado interno.

Essa lógica é central para a soberania digital brasileira. Ela impacta diretamente o custo do processamento de dados em áreas sensíveis, como saúde, sistema financeiro e educação, inclusive no treinamento de grandes modelos de linguagem voltados ao ensino público. Há ainda o cuidado com a indústria nacional.

Como alerta a Abinee, o regime deve estimular a produção local, adotando critérios semelhantes ao ex-tarifário, em que a isenção para importados só se aplica quando não há produto equivalente fabricado no Brasil.

O ReData é parte estrutural da soberania digital do país. Permitir que a MP 1.318/2025 caduque por falta de articulação política não seria apenas uma falha administrativa, mas um retrocesso estratégico com efeitos de longo prazo.

O governo dispõe das diretrizes para regulamentar o regime, e o Congresso tem a prerrogativa legal para consolidá-lo. O que falta é coordenação. O tempo corre e o custo da incerteza já se mede em bilhões.

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