A casta do Congresso Nacional e a destruição da moralidade fiscal

O Legislativo brasileiro acaba de assinar o atestado de óbito da moralidade fiscal. No exato momento em que o país é instado a discutir austeridade e equilíbrio das contas, o Congresso Nacional decide que sua própria elite burocrática habita uma dimensão econômica imune às leis da escassez. Ao institucionalizar "penduricalhos" que elevam remunerações à estratosfera dos R$ 80 mil mensais, Brasília deixa claro que o teto constitucional não é uma regra, mas uma sugestão opcional para quem detém a caneta.

Como gestor público fundamentado em princípios liberais, observo com absoluta repulsa esse sequestro institucional do orçamento. O teto foi concebido como uma âncora ética; contorná-lo através de gratificações que dobram o limite legal é uma perversão do sistema. Para colocar em perspectiva: enquanto um trabalhador brasileiro gasta, em média, 150 dias por ano apenas para pagar impostos, o Congresso aprova uma remuneração que equivale a mais de 50 salários mínimos em um único mês. É um abismo moral. Um brasileiro que ganha o piso nacional precisaria trabalhar mais de quatro anos para receber o que um ocupante dessa casta embolsa em apenas 30 dias.

Além de se autoatribuir privilégios que ignoram a gravidade do cenário econômico, o Congresso Nacional mantém uma rotina semanal de asfixia fiscal contra o cidadão. Enquanto garantem seus próprios supersalários, os parlamentares se dedicam a criar novos tributos ou elevar alíquotas já existentes sob o pretexto de um "ajuste" que nunca chega à própria carne. É um ciclo perverso e patrimonialista: aumenta-se o imposto para financiar o privilégio, e aumenta-se o privilégio porque o capital extraído à força do setor produtivo é tratado como uma fonte inesgotável.

É imperativo restabelecer uma verdade fundamental que o patrimonialismo brasileiro insiste em ignorar: o serviço público é vocação e estabilidade, não um mecanismo de acumulação de riqueza. Se o indivíduo possui a ambição legítima de atingir lucros extraordinários, acumular riqueza ou testar seu valor em um ambiente de alto rendimento, o caminho é a iniciativa privada. Que vá empreender, inovar e convencer o consumidor a pagar pelo seu valor em uma troca voluntária. Enriquecer através da extração de rendas de um orçamento deficitário é eticamente indefensável. É o uso do monopólio da força estatal para tributar o consumo básico do cidadão e converter esses recursos em supersalários para uma casta que se descolou da realidade nacional.

O peso dessa estrutura recai, principalmente, sobre o micro e pequeno empreendedor. O MEI e o dono de uma pequena empresa são os verdadeiros heróis da economia brasileira, gerando a maior parte dos empregos formais enquanto enfrentam uma burocracia kafkiana e uma carga tributária que pune a produção. É desse empreendedor, que não tem estabilidade e cujos ganhos dependem exclusivamente da sua eficiência, que o Estado extrai a margem para financiar bônus de "eficiência" para quem já tem tudo. Não existe "almoço grátis": cada gratificação aprovada em Brasília representa menos capital para investimento, menos emprego no setor privado e mais inflação de custos para quem tenta produzir.

A voracidade em expandir a máquina estatal beira o patológico e ignora a modernidade administrativa. Em plena era de inteligência artificial e automação de processos, onde a tecnologia deveria reduzir drasticamente a necessidade de braços burocráticos, a Câmara autorizou a criação de mais de 2.100 cargos para os ministérios da Educação e da Gestão, somando-se à afronta de 200 novos cargos no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Do ponto de vista técnico, esse inchaço é injustificável. Em qualquer organização eficiente, a tecnologia atua como substituta de estruturas pesadas; em Brasília, ela é ignorada para que se possa continuar alimentando o clientelismo e o loteamento de funções de confiança.

Não existe saída fora da responsabilidade fiscal absoluta e do respeito irrestrito ao pagador de impostos. O Estado brasileiro precisa parar de agir como um hospedeiro que consome o futuro das próximas gerações para sustentar os privilégios do presente. O teto deve ser sagrado, e a função pública deve ser exercida com a consciência de que o erário não é o cofre particular de grupos de pressão. O Brasil não prosperará enquanto a burocracia for mais rentável que a inovação. Brasília precisa, enfim, aprender a caber no bolso de quem a sustenta.

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