Abertura do transporte rodoviário não foi concluída

Em janeiro de 2025, ao analisar os entraves do transporte rodoviário com base em 2024, o cenário estava claro: o Brasil só avançaria se superasse um ambiente regulatório que, por décadas, falhou em estimular eficiência, assegurar concorrência e responder à urgência de quem depende do ônibus como infraestrutura básica. Ao fim de 2025, a conclusão é inequívoca: houve movimentos, mas não a virada esperada.

A regulação seguiu como o principal gargalo. O marco regulatório do transporte rodoviário interestadual — conjunto de normas voltado à entrada de novas empresas por autorizações administrativas, em substituição às permissões especiais — continua sem implementação plena e mantém estruturas antigas, gerando insegurança jurídica e impedindo a aplicação efetiva do modelo. Não faltam empresas interessadas em investir; falta previsibilidade.

O ano de 2025 começou sob expectativa em torno da janela extraordinária, que permitiria às transportadoras solicitar novas autorizações. No entanto, o processo ficou paralisado até o último trimestre, em meio a questionamentos do Ministério Público Federal. O resultado foi incerteza institucional, que congelou decisões e investimentos. A janela foi aberta, mas não concluída. São dois anos de atraso, após quase uma década de debate regulatório.

Mesmo quando iniciada, a abertura da janela se limitou a possibilidade de realizar pedidos de mercados até 12 de novembro, sem comunicação objetiva sobre prazos, critérios ou próximos passos. Desde então, operadores convivem com a indefinição: solicitações feitas, sem horizonte de análise. Na prática, o setor segue operando com a mesma oferta definida anos atrás. Em um modal essencial para milhões de pessoas, indefinição regulatória vira atraso social.

Enquanto isso, os sinais de modernização vieram do mercado, não da regulação. Soluções digitais, novos modelos de negócio e investimentos em tecnologia avançaram, revelando um setor disposto a inovar. O problema é que esses avanços ocorreram sem uma política pública consistente, capaz de convertê-los em mudança estrutural.

Para agravar o cenário, a ANTT voltou a adotar, no fim de 2025, o padrão das resoluções-surpresa ao aprovar o marco de penalidades do transporte rodoviário interestadual. O conjunto de regras redefine multas e sanções — que podem chegar a R$ 5 milhões — sem transparência no processo e do texto que foi ocultado do público por quase dois anos. A decisão ocorre com o marco regulatório ainda incompleto e processos relevantes em andamento, reforçando uma fragilidade recorrente: medidas estruturais adotadas sem transparência, diálogo efetivo ou previsibilidade.

Para 2026, o desafio é claro. Não basta modernizar ferramentas; é preciso modernizar decisões. O país ainda hesita em aplicar o modelo de autorizações previsto em lei, apesar de já estar comprovado que a concorrência organizada melhora preços, amplia o atendimento e beneficia a sociedade. O país está pronto. Falta que a regulação acompanhe.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].