Fortalecimento do Banco Central como instituição típica de Estado

Nos últimos dias, questionamentos veiculados na imprensa sobre a liquidação do Banco Master reforçaram a necessidade de amplo debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que visa estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil (BC). Tal proposta, ao pretender conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao BC em um ambiente desvinculado do Estado, deveria ser analisada considerando os recentes acontecimentos trazidos pela mídia sobre o banco recém-liquidado. Nesse contexto, cabe a pergunta: não seria a PEC 65, em sua essência, um caminho que, ao contrário do que se deseja, contribuiria para o enfraquecimento da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN)?

É preciso reafirmar a necessidade de diálogo e transparência quando se propõem mudanças tão drásticas quanto as que pretendem implementar no Banco Central por meio da PEC 65. Hoje parece claro que a proposta, mesmo com modificações pontuais, poderia não atender aos interesses da sociedade, visto que, tanto o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB/AM), quanto a alta administração do BC se negam a tornar pública a minuta do novo substitutivo, tampouco atendem ao chamado ao diálogo proposto pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), legítimo representante de todos os servidores do BC.

Essa postura levanta suspeitas sobre a possibilidade de que o novo relatório da PEC 65 mais uma vez traga alternativas criativas, que viabilizariam a implementação de um modelo de instituição que, em linha com a proposta inicial, retiraria o Banco Central da esfera do Estado e, por conseguinte, possibilitaria a contratação de servidores fora do Regime Jurídico Único (RJU) ou, ainda, por meio de indicação política.

O SINAL entende que é essencial que sejam avaliadas soluções para a autonomia do BC que realmente fortaleçam a instituição e suas carreiras, abdicando de modelos institucionais que enfraqueçam a atuação da autoridade monetária. A implementação de qualquer solução estrutural para o BC deve levar em consideração o necessário enquadramento das carreiras do Banco Central como típicas de Estado, mantendo o instituto do concurso público para ingresso no BC, estabelecendo o nível superior como requisito para todos os cargos – Auditor, Procurador e Técnico –, com servidores valorizados e com estrutura remuneratória compatível com a produtividade da instituição.

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