A conta não fecha: quem ganha com o Marco Legal da IA em 2026

Nos bastidores da Câmara dos Deputados, o discurso da soberania digital conviveu com o lobby agressivo das grandes empresas de tecnologia nos gabinetes da Comissão de Ciência e Tecnologia. Representantes de plataformas globais, associações empresariais e escritórios de advocacia especializados circularam ao longo de 2025 para suavizar regras de fiscalização e diluir responsabilidades. O resultado é um texto que chega à votação final com brechas convenientes para quem já concentra infraestrutura, dados e poder computacional.

O projeto divide sistemas de inteligência artificial em risco excessivo e alto risco. Essa linguagem técnica oculta o conflito político central. Parte da bancada da segurança pública atuou para flexibilizar controles sobre reconhecimento facial e vigilância algorítmica. Na prática, o risco é conceder um verdadeiro cheque em branco para o uso dessas tecnologias em comunidades periféricas, sem controle social efetivo, sob o argumento genérico de combate ao crime.

Em ano eleitoral, a omissão legislativa pesa ainda mais. O Marco Legal estabelece diretrizes gerais, mas evita enfrentar de forma direta a responsabilidade das plataformas no uso de inteligência artificial para manipulação política em larga escala. A consequência é empurrar para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para o Ministério Público (MP) um problema que deveria ter sido resolvido no Parlamento. Quando o Legislativo se esquiva, a Justiça passa a operar em modo permanente de contenção de danos.

A criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial é apresentada como avanço institucional. O alerta está na forma de sua ocupação. Sem controle civil, transparência e critérios técnicos rigorosos, o sistema corre o risco de se transformar em uma estrutura paralela de vigilância algorítmica estatal, distante do escrutínio público e vulnerável a indicações políticas. Governar algoritmos sem transparência é ampliar poder sem controle.

Sem fiscalização forte, a soberania digital vira apenas discurso conveniente.

O orçamento revela onde a prioridade real está. Enquanto o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) prevê R$ 1,76 bilhão para fomento e modernização, os recursos destinados à fiscalização seguem sendo uma fração reduzida desse valor. Fomentar sem fiscalizar é abrir espaço para abusos. A experiência recente da política brasileira mostra que dinheiro público sem controle tende a gerar distorções, e não inovação sustentável.

O conceito de soberania nacional também entrou no debate como justificativa conveniente. Sob esse rótulo, avançam propostas de renúncia fiscal e contratos bilionários para empresas específicas de infraestrutura de dados, sem critérios claros de escolha. A promessa de uma nuvem nacional corre o risco de funcionar como um jabuti legislativo, abrindo espaço para benefícios concentrados e baixa transparência.

Antes da votação, há um ponto de atenção que o cidadão não pode ignorar. As emendas parlamentares destinadas a projetos de inteligência artificial nos estados precisam ser acompanhadas de perto. Sem fiscalização rigorosa, a inovação corre o risco de se transformar em um novo orçamento secreto digital, com recursos pulverizados sob o discurso técnico da modernização.

A lei garante ao cidadão o direito de exigir explicação quando uma inteligência artificial negar um benefício, um crédito ou um serviço público. Esse direito só existe se for exercido. Cabe ao eleitor perguntar ao seu deputado se ele votou para fortalecer esse mecanismo ou para esvaziá-lo em nome da eficiência administrativa.

O maior teste do Marco Legal da Inteligência Artificial não está no texto, mas na política. Em fevereiro, não basta olhar para o painel de votação. É preciso seguir o dinheiro, observar a agenda dos parlamentares e entender quem escreveu as regras fora do plenário. A soberania digital começa quando o mandato é transparente e o poder é fiscalizado.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].