Tarifa zero com responsabilidade fiscal: uma agenda com potencial deflacionário

O debate sobre a tarifa zero no transporte público deixou de ser uma hipótese distante para se tornar uma agenda concreta de política pública. A discussão já chegou ao centro do governo federal e deve integrar o programa de governo do presidente Lula, ainda que cercada de desafios relevantes de desenho, custo e coordenação federativa.

O avanço do tema não ocorre por acaso. Desde a pandemia, os sistemas de transporte coletivo acumulam perda de passageiros, desequilíbrios contratuais e crescente dependência de aportes emergenciais. O modelo atual entrou em exaustão. A combinação de tarifas elevadas e queda de demanda consolidou um círculo vicioso que compromete a sustentabilidade do sistema.

A resposta estrutural passa por uma mudança de lógica. A tarifa zero parte do princípio oposto: amplia o acesso, recupera a demanda e cria condições para reorganizar o financiamento e a operação do transporte público em bases mais eficientes.

O Brasil já dispõe de base constitucional e avança na construção dos instrumentos legais necessários para essa agenda. O novo marco do transporte público coletivo urbano, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, atualiza a Política Nacional de Mobilidade Urbana e autoriza o uso da CIDE para subsidiar tarifas. A medida dialoga diretamente com a Emenda Constitucional nº 132, que abriu espaço para o custeio de subsídios tarifários com recursos da contribuição.

Esses dois movimentos criam, pela primeira vez, uma base consistente para uma política nacional de tarifa zero. Falta agora transformar essa autorização em um modelo operacional claro, com critérios, metas e mecanismos de financiamento bem definidos.

A discussão sobre financiamento é o ponto central. A adoção da tarifa zero exige um desenho cuidadoso, capaz de acomodar o aumento da demanda e reorganizar o modelo de custeio do sistema, o que reforça a necessidade de uma solução fiscalmente responsável. Isso não significa depender de uma única forma de financiamento. A CIDE deve ser o eixo, mas o desenho final exige coordenação interministerial, envolvendo Cidades, Transportes, Fazenda, Saúde e Meio Ambiente, capaz de combinar responsabilidade fiscal, neutralidade inflacionária e a gestão de sistemas complexos de mobilidade e infraestrutura, considerando também impactos ambientais e de saúde pública.

Cabe ainda avaliar instrumentos complementares, como receitas acessórias, incluindo a exploração de espaços publicitários e comerciais. Também podem ser avaliados modelos de remuneração baseados em desempenho, vinculados a indicadores como qualidade, regularidade e oferta do serviço, ajustando soluções à diversidade urbana do país.

Nesse contexto, a municipalização da CIDE se apresenta como elemento estruturante. O mecanismo permite alinhar o financiamento aos custos e impactos gerados nas cidades, distribuindo recursos conforme esses efeitos e incentivando a redução da dependência do transporte individual motorizado.

Para avançar, é preciso demonstrar que a tarifa zero gera benefícios mensuráveis. Estudos mais recentes, especialmente o trabalho coordenado por Samuel Pessôa e Lívio Ribeiro, mostram que a municipalização da CIDE melhora a eficiência do financiamento do transporte público, reduz distorções, produz efeitos distributivos favoráveis a cerca de dois terços da população, sobretudo às famílias de menor renda, e gera deflação. É uma contribuição decisiva para estruturar um modelo de tarifa zero que seja fiscalmente consistente, socialmente progressivo e coerente com as premissas de responsabilidade fiscal.

Há também ganhos indiretos importantes. A ampliação do transporte coletivo melhora a mobilidade urbana, reduz congestionamentos e amplia o acesso a serviços públicos. Na saúde, evidências mostram que o custo do deslocamento é uma barreira relevante à continuidade de tratamentos, especialmente de doenças crônicas, e sua eliminação contribui para reduzir internações evitáveis.

A experiência brasileira já demonstra a viabilidade da política. Mais de uma centena de municípios adotaram modelos de gratuidade ou tarifa zero, com impactos positivos sobre o uso do transporte coletivo e a dinâmica urbana. A ampliação da mobilidade tende a estimular a atividade econômica local, aumentar a circulação de renda e, consequentemente, ampliar a arrecadação de tributos, contribuindo para a sustentabilidade do modelo no médio prazo.

O principal desafio, portanto, não é conceitual, mas institucional. A implementação de uma política nacional exige coordenação entre União, Estados e municípios, definição clara de responsabilidades e mecanismos que evitem distorções no uso de recursos públicos.

Nesse cenário, o papel do Congresso é decisivo. A aprovação do novo marco regulatório é condição necessária para dar segurança jurídica e organizar a governança do setor. Mas será insuficiente se não vier acompanhada de um desenho consistente de financiamento e de uma estratégia nacional de mobilidade.

O Brasil já dispõe do arcabouço constitucional, dos instrumentos legais e de evidências técnicas consistentes. A inclusão do tema no programa de governo do presidente Lula demonstra sensibilidade para a relevância da agenda. As próximas eleições oferecem uma oportunidade concreta para aprofundar esse debate com a sociedade e amadurecer soluções. A municipalização da CIDE apresenta um caminho viável para estruturar o financiamento da tarifa zero com responsabilidade. A política tem condições reais de avançar se for construída de forma a combinar responsabilidade social e fiscal.

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