O fracasso com selo de garantia: a taxa fixa no delivery

David Hume não é meu filósofo favorito. Mas certa vez ele disse algo muito interessante: "Todas as doutrinas que sejam favorecidas por nossas paixões devem ser objeto de suspeita".

Desde o ano passado estamos observando a insistência em tabelar preços no mercado de delivery, agenda agora capitaneada pelo governo e pelo ministro Guilherme Boulos, e que ignora os escombros deixados por políticas idênticas no exterior. O que se vende como "direitos e dignidade" é, na prática, uma barreira de exclusão que pune justamente quem pretende proteger. O Brasil parece estar prestes a importar um erro com selo de garantia, desconsiderando que a economia não perdoa o voluntarismo político que atropela as evidências.

A experiência de Seattle, nos Estados Unidos, é o laboratório perfeito do que nos aguarda. Em 2024, a lei PayUp estabeleceu ganhos mínimos que elevaram artificialmente o ganho por hora para US$ 26,40. O resultado foi o que economistas do National Bureau of Economic Research (NBER) chamaram de "efeito bumerangue".

Embora o valor base por entrega tenha subido, o consumidor, sobrecarregado por novas taxas, reduziu os pedidos e as gorjetas. Para o entregador, o cenário foi cruel: menos entregas por mês, mais tempo de espera ocioso e maior distância percorrida para atender um pedido. A renda líquida diminuiu porque o custo operacional subiu enquanto a demanda despencou.

No Brasil, a proposta de uma taxa fixa de R$ 10,00 somada ao pagamento de R$ 2,50 por quilômetro replica esses erros documentados. As projeções do setor indicam uma queda de 43% nos pedidos e uma redução de até 77% da renda recebida pelos entregadores. Para o cidadão, o custo pode saltar 22%.

A população já captou o perigo: pesquisa da Quaest mostra que 71% dos brasileiros rejeitam a taxa mínima e não estão dispostos a pagar mais pela entrega. O risco real é a exclusão de 292 mil trabalhadores do mercado, empurrando milhares de famílias para a insegurança financeira.

Como aprendemos com Carl Menger, pai da Escola Austríaca, estudar economia é entender a relação de causa e consequência. Tentar regular a economia de plataforma com a mentalidade da CLT de 1943 é como tentar vestir um terno mofado e rasgado que não serve mais em ninguém. A tecnologia exige flexibilidade, não o engessamento burocrático de inspetores que criam termos como "subordinação algorítmica" para justificar multas e coação estatal.

A verdadeira proteção não está em tabelar preços, mas em modelos modernos como o nanoempreendedorismo, que permitem ao trabalhador contribuir para a previdência e ter segurança jurídica sem destruir a autonomia que 75% deles valorizam.

O governo pode escolher entre uma regulação sustentável ou uma que, imbuída de boas intenções, condene um setor em crescimento ao retrocesso. Direitos perdem o sentido se destroem a oportunidade de trabalho. Precisamos parar de nos fixar em soluções do passado e fixar o olhar na dinâmica do mercado para proteger sem destruir.

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