O Congresso pode liderar a defesa de uma conta de luz mais justa

O Congresso Nacional sempre foi chamado a intervir, de forma legítima e positiva, quando temas estruturais começaram a se desviar do interesse público. Na energia elétrica, esse momento voltou a chegar. Em meio a tantas agendas urgentes, vale um lembrete técnico e econômico: a conta de luz já deixou de ser apenas assunto de regulador e concessionária. Ela virou tema de renda, inflação, competitividade e equilíbrio federativo. E, justamente por isso, o Parlamento deve ser visto como aliado da sociedade na busca por modicidade, transparência e previsibilidade.

Os números ajudam a explicar o tamanho do problema. A Aneel projeta efeito médio de 8% nas tarifas em 2026. A TR Soluções trabalha com alta próxima de 11% para consumidores residenciais com impacto significativo na tarifa. Em outras palavras, a energia mais cara já não pesa apenas no orçamento doméstico; ela pressiona também os preços da economia, afeta a política monetária e reduz a competitividade de empresas e estados.

Ao mesmo tempo, o governo discute mecanismos de crédito para suavizar reajustes. Esse tipo de solução pode oferecer alívio momentâneo, mas carrega um risco já conhecido: transformar modicidade em adiamento de custo. O consumidor respira hoje e vai pagar ainda mais caro amanhã. Quando isso acontece, a sensação de alívio imediato pode esconder um problema estrutural que permanece de pé.

É justo reconhecer que o Ministério de Minas e Energia adotou iniciativas relevantes, como a consulta pública para modernização da formação de preços no mercado de curto prazo e medidas voltadas ao avanço do armazenamento. Mas é necessário registrar que, até aqui, o resultado percebido pela sociedade ainda está longe do ideal. O consumidor continua diante de uma conta pressionada, de baixa inteligibilidade sobre parte dos custos e de um debate público que frequentemente chega depois da fatura.

Enquanto isso, o governo mantém Alexandre Silveira à frente da pasta. Uma sinalização de continuidade do cenário atual. Permanência em cargo público, por si só, não é resultado. No Ministério de Minas e Energia, a pergunta relevante é outra: o que, afinal, a sociedade recebe quando o comando da pasta é mantido depois de mais de três anos de gestão? Se o critério for a conta de luz, o saldo é desconfortável.

Todo esse descompasso aparece de forma emblemática no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2026. O governo destacou segurança energética, contratação recorde e economia ao consumidor. Em paralelo, a área técnica do TCU apontou fragilidades metodológicas nos preços-teto, e o Ministério Público junto ao tribunal reforçou questionamentos sobre concorrência, parâmetros econômicos e impactos tarifários. Não se trata de condenar previamente o certame nem de negar a importância da expansão da capacidade. Trata-se de defender algo elementar: quanto maior o impacto sobre a conta de luz, maior deve ser a transparência pública sobre as escolhas feitas em nome do consumidor.

A ironia é evidente. O Brasil reúne algumas das melhores condições do mundo para gerar energia solar a custos competitivos. Temos recurso natural abundante, escala crescente e uma matriz que poderia transformar essa vantagem em preço mais favorável ao cidadão e à economia. Ainda assim, o debate nacional segue dominado por reajuste acima da inflação, encargos, crédito emergencial e controvérsias metodológicas. Em um país com essa vocação, é razoável esperar mais.

Por isso, o melhor caminho não é tratar o Congresso como espectador nem como instância convocada apenas em momentos de crise. O Parlamento pode e deve cumprir, mais uma vez, seu papel de parceiro da sociedade e dos estados, ajudando a recolocar o consumidor no centro da política energética. Isso significa pedir informações, aprofundar o debate técnico, acompanhar os impactos tarifários, avaliar a coerência dos mecanismos de contratação e reforçar a exigência de transparência sobre custos que acabam sendo socializados na conta de luz.

Num cenário de renda pressionada e perda de competitividade, esse é um convite institucional ao Legislativo: debruçar-se sobre a conta de luz com a seriedade que o tema exige. Não para produzir confronto estéril, mas para ajudar o país a sair do ciclo em que a tarifa sobe, a explicação demora e o brasileiro segue pagando por um sistema que ainda entrega menos modicidade do que poderia.

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