As empresas brasileiras estão prontas para o acordo com a Europa?

Após 26 anos de negociações, a contagem regressiva começou e o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul avança em sua fase de ratificação. O governo brasileiro e a Comissão Europeia confirmaram no fim de março que o Acordo Provisório de Comércio entrará em vigor em 1º de maio de 2026. Ou seja, em alguns dias as primeiras reduções tarifárias começam a valer.

O acordo abrange um mercado de 700 milhões de pessoas e os dados de 2025, mais atualizados, indicam cerca de 100 bilhões de dólares e, para o Brasil, representou 16% do comércio exterior. A redução gradual de tarifas, que chegará a zerar taxas para 91% dos bens europeus e 95% dos bens do Mercosul, é o motor econômico dessa parceria. No entanto, para além dos ganhos tarifários, existe uma camada de complexidade que o setor produtivo brasileiro precisa encarar com urgência: as exigências de sustentabilidade e economia circular.

O Capítulo 18 do acordo é dedicado ao desenvolvimento sustentável, integrando princípios do Acordo de Paris e da Agenda 2030. Contudo, há uma fragilidade evidente: enquanto divergências comerciais podem levar a sanções, violações em temas ambientais ou trabalhistas resultam apenas na criação de comitês de diálogo. É uma estrutura sem caráter mandatório ou punitivo imediato. Por outro lado, o que não está no corpo do acordo como obrigação direta já existe como regulamentação interna da União Europeia, e isso ditará as regras do jogo para quem deseja exportar.

Um exemplo central é o Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis (ESPR) e o Passaporte Digital de Produtos (DPP), em vigor desde julho de 2024 na UE. O DPP funciona como uma identidade digital que exige dados de rastreabilidade, composição e evidências de reparabilidade e reciclabilidade. O cronograma europeu é claro ao expor que em 2026, o requisito alcança ferro, aço e baterias; em 2027, têxteis, vestuário e alumínio; e em 2028, o setor de móveis.

Para a indústria brasileira, o DPP não será uma opção, mas um requisito operacional de acesso ao mercado. Embora o Brasil tenha avançado com o Programa Selo Verde Brasil (Decreto 12.063/2024), este ainda possui caráter voluntário, enquanto o modelo europeu caminha para a obrigatoriedade por categoria de produto.

Outro ponto que exige atenção crítica é a gestão de resíduos no fluxo inverso. Muito se discute sobre os produtos brasileiros ganhando mercado na Europa, mas a entrada de manufaturados europeus no Mercosul trará um aumento significativo na necessidade de gestão de embalagens, como vidro, plástico e alumínio. É preciso questionar e definir a responsabilidade pela logística reversa e circularidade desses itens, especialmente no caso de produtores europeus sem base física ou operação direta nos países do Mercosul. O fortalecimento de modelos de coalizão e a colaboração com organizações de reciclagem são passos indispensáveis para evitar que o ganho comercial se transforme em passivo ambiental local.

A sustentabilidade no acordo UE-Mercosul não deve ser vista apenas como um capítulo de boas intenções. Ela é, hoje, uma barreira técnica e reputacional. As empresas brasileiras devem iniciar agora o mapeamento de seus dados por SKU (Stock Keeping Unit ou Unidade de Manutenção de Estoque), ajustando governança e sistemas para gerar evidências auditáveis de conformidade.

Isoladamente, as empresas tomam boas decisões. Setorialmente, elas mudam padrões. Com a contagem regressiva para a entrada em vigor do acordo, o Brasil encara um desafio que vai muito além das alíquotas de importação, que é a conformidade com as rigorosas exigências socioambientais do mercado europeu. No Instituto Akatu, acreditamos que a resposta para essa transição não reside em esforços isolados, mas na atuação setorial. Ao unificar padrões, métricas e compromissos dentro de uma mesma cadeia produtiva, as indústrias ganham a escala e a robustez necessárias para navegar em um cenário global cada vez mais exigente, transformando o que muitos veem como barreira técnica em uma verdadeira vantagem competitiva sustentável.

A prova de que esse modelo funciona é a indústria de tintas, por exemplo, onde o Programa Setorial de Sustentabilidade (PSS) da Abrafati (Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas) já pavimentou o caminho. Empresas que aderiram a esses processos de governança e transparência estão hoje em um patamar superior para exportar à Europa, colhendo os frutos de uma preparação setorial antecipada.

O Akatu detém a expertise e tem dedicado boa parte dos seus 25 anos de existência para escalar essa inteligência para diferentes indústrias, desde o agronegócio até o setor têxtil. Acreditamos que, como organização social de interesse público, ao sistematizar práticas coletivas de baixo impacto, oferecemos o caminho mais seguro para que toda a indústria brasileira não apenas cumpra acordos internacionais e acesse novas oportunidades de negócio, mas assuma o protagonismo na nova economia de impacto positivo e, por consequência, também alcance resultados ambientais e sociais importantes para toda a sociedade.

O acordo sinaliza uma abertura importante em um cenário de protecionismo global, mas sua viabilidade a longo prazo depende da capacidade do Mercosul em converter padrões sustentáveis em vantagem competitiva. O momento exige pragmatismo, já que a conformidade ambiental deixou de ser um diferencial ético para se tornar o novo passaporte de entrada para o comércio global.

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