Entre ajuste fiscal e soberania, o futuro da indústria de defesa em jogo

A discussão em torno da Lei Complementar 224 de 2025 e do Decreto 12808 de 2025 revela uma tensão estrutural entre a racionalidade fiscal de curto prazo e a lógica estratégica de longo prazo que orienta a indústria de defesa. Ao promover a redução linear dos benefícios tributários federais, o Estado brasileiro sinaliza um esforço legítimo de reequilíbrio das contas públicas. No entanto, ao aplicar esse mecanismo de forma transversal, sem distinção entre setores ordinários e setores estratégicos, acaba por produzir efeitos que ultrapassam o campo fiscal e alcançam dimensões sensíveis da soberania nacional, da autonomia tecnológica e da capacidade industrial do país.

A indústria de defesa não opera segundo os mesmos parâmetros de eficiência e escala que caracterizam setores tradicionais da economia. Trata-se de um segmento marcado por ciclos longos de desenvolvimento, elevada intensidade tecnológica, forte dependência de investimentos iniciais e retorno condicionado à continuidade de políticas públicas e à estabilidade regulatória. Nesse contexto, regimes como o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa não devem ser interpretados como simples renúncias fiscais, mas como instrumentos estruturantes que viabilizam a existência de capacidades produtivas que, de outra forma, não seriam economicamente sustentáveis.

A redução dos benefícios fiscais impacta diretamente a equação econômica das empresas que compõem a base industrial de defesa. Ainda que não haja revogação formal de regimes específicos, a diminuição de sua eficácia altera o custo relativo da produção nacional, comprimindo margens e elevando o preço final dos sistemas desenvolvidos no país. Esse efeito é particularmente relevante em cadeias produtivas complexas, nas quais a incidência tributária ocorre de forma cumulativa e envolve múltiplos elos, muitos deles dependentes de insumos importados. A perda de eficiência fiscal em qualquer ponto da cadeia tende a se propagar, afetando o produto final de maneira desproporcional.

Esse movimento produz um desalinhamento progressivo entre a indústria nacional e seus concorrentes internacionais. Em praticamente todas as grandes economias, a indústria de defesa é tratada como setor estratégico, beneficiando-se de subsídios diretos, incentivos fiscais robustos e contratos de longo prazo que garantem previsibilidade. Ao reduzir seus próprios instrumentos de apoio sem a criação de mecanismos compensatórios equivalentes, o Brasil corre o risco de fragilizar sua posição relativa, tornando a produção local menos competitiva e ampliando a atratividade de soluções importadas. A consequência não se limita ao plano econômico, mas atinge o núcleo da autonomia estratégica, uma vez que a dependência externa em matéria de defesa implica restrições operacionais, tecnológicas e políticas.

Além do impacto direto sobre custos e competitividade, há um efeito mais sutil, porém igualmente relevante, relacionado à previsibilidade do ambiente regulatório. Projetos de defesa são concebidos em horizontes de médio e longo prazo, frequentemente superiores a uma década, e demandam investimentos significativos em infraestrutura, capacitação e desenvolvimento tecnológico. Esses investimentos são realizados com base em premissas que incluem a estabilidade dos regimes tributários vigentes. A alteração dessas condições no curso dos projetos compromete a confiança dos agentes econômicos e introduz um elemento de incerteza que tende a desestimular novos investimentos, especialmente aqueles de maior risco tecnológico.

A erosão da previsibilidade afeta também a capacidade do país de atrair parcerias internacionais qualificadas. Empresas estrangeiras, ao avaliarem a possibilidade de transferir tecnologia, estabelecer produção local ou integrar cadeias globais de valor, consideram não apenas o tamanho do mercado, mas a consistência das políticas públicas e a segurança jurídica. A percepção de que regimes estratégicos podem ser reduzidos de forma transversal e sem diferenciação setorial reduz a atratividade do ambiente brasileiro e pode levar à reconfiguração de decisões de investimento em favor de outros países.

Do ponto de vista institucional, a aplicação indistinta da redução de benefícios revela uma dificuldade de internalizar, no desenho das políticas fiscais, a especificidade da indústria de defesa. Trata-se de um setor que combina características de política industrial, política de inovação e política de segurança nacional. A sua sustentação não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica da renúncia de receita, pois envolve externalidades positivas significativas, como o desenvolvimento de tecnologias de uso dual, a formação de capital humano altamente qualificado e a geração de capacidades industriais críticas que transbordam para outros setores da economia.

Diante desse cenário, torna-se necessário construir alternativas que reconciliem a disciplina fiscal com a preservação das capacidades estratégicas do país. A primeira alternativa consiste em promover o reconhecimento explícito da indústria de defesa como setor diferenciado no âmbito das políticas tributárias. Isso pode ser feito por meio da exclusão formal de regimes específicos do alcance de medidas de redução linear ou pela criação de critérios que permitam distinguir benefícios associados a políticas de Estado daqueles vinculados a incentivos de natureza puramente econômica. Tal abordagem exige um esforço de coordenação entre o Ministério da Defesa e a área econômica, de modo a incorporar, na análise fiscal, variáveis relacionadas à segurança nacional e à autonomia tecnológica.

Uma segunda alternativa reside na reconfiguração dos instrumentos de apoio, com a substituição parcial de benefícios tributários por mecanismos mais direcionados e transparentes, como subvenções econômicas, fundos de desenvolvimento tecnológico e contratos de longo prazo com cláusulas de conteúdo local e transferência de tecnologia. Essa transição, no entanto, deve ser cuidadosamente calibrada para evitar descontinuidades que comprometam projetos em andamento. O desenho desses instrumentos deve assegurar previsibilidade e estabilidade, elementos essenciais para a tomada de decisão em investimentos de alta complexidade.

Uma terceira linha de ação envolve o fortalecimento dos mecanismos de compras governamentais como instrumento de política industrial. Ao estruturar programas de aquisição com horizonte plurianual e critérios que privilegiem o desenvolvimento nacional, o Estado pode compensar parcialmente a redução de incentivos fiscais, garantindo escala mínima e previsibilidade de demanda para a indústria. Essa abordagem é amplamente utilizada em outros países e permite alinhar os objetivos de defesa com a promoção da base industrial.

Adicionalmente, é possível avançar na construção de um ambiente regulatório mais favorável à inovação, por meio da ampliação de incentivos à pesquisa e desenvolvimento e da integração entre universidades, centros de pesquisa e empresas. A indústria de defesa, por sua natureza intensiva em tecnologia, depende fortemente de ecossistemas de inovação robustos. A manutenção e o aprimoramento desses ecossistemas são fundamentais para mitigar os efeitos adversos de eventuais reduções de incentivos tributários.

No plano legislativo, há espaço para o aperfeiçoamento do marco normativo, com a introdução de salvaguardas que assegurem a estabilidade de regimes estratégicos e estabeleçam critérios claros para sua eventual revisão. A previsibilidade normativa é um ativo em si mesmo e deve ser tratada como componente essencial da política industrial de defesa. A criação de mecanismos de avaliação periódica, baseados em indicadores de desempenho e impacto, pode contribuir para conciliar a necessidade de controle fiscal com a preservação de instrumentos eficazes.

Por fim, é fundamental que a discussão sobre incentivos à indústria de defesa seja conduzida a partir de uma narrativa que vá além da lógica de benefícios fiscais. O ponto central não reside na concessão de vantagens a empresas específicas, mas na construção de capacidades nacionais que sustentem a soberania e ampliem o espaço de decisão do Estado brasileiro no cenário internacional. A redução linear de incentivos, quando aplicada sem distinção, corre o risco de desestruturar esse esforço de longo prazo, produzindo ganhos fiscais imediatos à custa de perdas estratégicas duradouras.

A conciliação entre responsabilidade fiscal e desenvolvimento de capacidades estratégicas é um desafio complexo, mas não insolúvel. Requer coordenação institucional, clareza de prioridades e disposição para tratar a indústria de defesa como o que ela de fato é, um instrumento de política de Estado cuja relevância transcende o cálculo fiscal de curto prazo. A preservação de sua vitalidade depende da capacidade de ajustar os instrumentos de política pública sem comprometer os fundamentos que a tornam viável e estratégica.

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