Limites do controle parlamentar e o risco à segurança energética

Na divisão de poderes, até onde o Legislativo pode intervir nos atos do Executivo? O recente Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap), conduzido pelo Ministério de Minas e Energia em março passado, têm sido objeto de debate que foi muito além da complexidade do setor de energia, ao acender uma discussão sobre os limites de intervenção do Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo. O leilão tem por objetivo manter o fornecimento de eletricidade no Brasil seguro e ininterrupto. A polêmica escalou ao campo institucional: alguns deputados tentam derrubar sumariamente o certame por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Para embasar sua oposição, esses parlamentares recorrem a uma audiência pública que alertou para eventual aumento nas tarifas, falhas na competitividade e o número reduzido de competidores. A despeito dos questionamentos, tentar cancelar uma licitação já finalizada por ação legislativa suscita graves problemas constitucionais.

Para atestar a licitude dos atos administrativos e a lisura do ambiente de negócios, o aparato legal brasileiro conta com órgãos de fiscalização apropriados. Ao acreditar haver vícios, cabe ao legislador apresentar as denúncias às autoridades responsáveis. Na prática, o assunto já foi levado ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Polícia Federal. Somado a isso, o Ministério Público Federal pede na Justiça a não formalização dos contratos até a elucidação das dúvidas.

Embora o recurso a essas instâncias configure um exercício democrático e republicano válido, a existência de investigações em curso não legitima a atuação do Parlamento como instância de veto sobre disputas públicas. Invalidar o processo licitatório por meio de um ato político suprime os direitos de defesa dos agentes privados que competiram de modo lícito. A suspensão de uma medida com essa relevância demanda, obrigatoriamente, a observância de um rito pautado por garantias fundamentais.

O princípio da independência e harmonia dos Poderes está entre as primeiras regras da Constituição, logo em seu artigo 2º. Para proteger essa dinâmica, o artigo 49, inciso V, delega ao Congresso o papel de sobrestar eventuais excessos do poder regulamentar exercido pelo Executivo. Contudo, um certame no setor elétrico representa um ato administrativo de efeitos práticos e delimitados, não uma regra de caráter genérico.

Quando o Legislativo impõe um decreto para anular uma concorrência pública de modo abrupto, os senadores e deputados ultrapassam as fronteiras constitucionais. Embora a fiscalização parlamentar seja legítima e necessária, a extinção unilateral de um leilão já realizado caracteriza a apropriação das atribuições executivas próprias do governo federal.

Utilizar um PDL para tal fim subverte o propósito do controle externo, fere a independência da Administração e poderia abrir um precedente grave e complexo: o Legislativo não pode ter a prerrogativa de cancelar qualquer leilão ou licitação cujo resultado desagrade um grupo de parlamentares.

Para além da invasão de competência, a ingerência legislativa afeta frontalmente a elaboração de políticas públicas indispensáveis, intrinsecamente ligadas ao princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos. O encargo de prover a segurança energética é uma atribuição intransferível do Poder Executivo, único ente munido de aptidão técnica e do poder-dever administrativo para calcular a demanda e estruturar a contratação. No âmbito do Direito Administrativo, a lisura do processo licitatório encontra esteio na teoria dos motivos determinantes, visto que as condições fáticas do Sistema Interligado Nacional (SIN) exigem a ação.

A intenção de paralisar a concorrência por um PDL gera, portanto, um cenário de profunda insegurança entre as instituições. Ingerências dessa natureza afugentam o capital privado, encarecem os custos em novos negócios e colocam em risco a entrega de eletricidade. O papel de controle exercido pelo Parlamento é indispensável, porém necessita respeitar os limites impostos pela Constituição. A tentativa de desfazer o leilão por meio de um decreto legislativo traduziria uma usurpação inconstitucional das atribuições do governo federal. Nesse contexto, a estrita observância à independência dos Poderes representa a via exclusiva para resguardar a validade dos contratos, a confiança jurídica e o equilíbrio do sistema elétrico nacional.

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