V Congresso Nacional da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas

V Congresso Nacional da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas

Carta de Salvador

Declaração pública emitida pelo V Congresso Nacional da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas - ABRAFH, realizado na Faculdade de Administração da Universidade Federal da Bahia, em Salvador (BA), reunindo representantes dos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pernambuco, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte e do Distrito Federal, fortalecendo a diversidade regional e nacional do encontro.

Com o lema "A tua família é tão valiosa quanto a minha, vamos nos respeitar?", a presente Carta expressa os enunciados que traduzem as diretrizes para promover a visibilidade e os direitos das famílias homotransafetivas, nortear as ações da ABRAFH em todo o país e alertar para a urgência da implementação e fortalecimento de políticas públicas.

Estamos em ano de eleições majoritárias e diante da possibilidade de uma renovação significativa do Poder Legislativo, considerando que cada estado deverá preencher duas cadeiras no Senado. Tratamos da oportunidade ímpar de reverter o projeto de resistência do legislativo ao avanço das pautas LGBTI+.

Recordamos que há 15 anos, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as uniões LGBTI+ são entidades familiares. A partir dessa decisão, pudemos casar, deixar herança, adotar e usufruir de inúmeros direitos atribuídos apenas às conjugalidades cisheteroafetivas.

Entretanto, desde 2011 diversas legislaturas passaram sem que a conquista jurisprudencial fosse transformada em lei. A prevalência da composição de matriz conservadora opera com resistência à consolidação dos direitos nas duas casas do Congresso Nacional.

Defendemos que o Congresso Nacional avance na consolidação legislativa dos direitos já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança jurídica às famílias homotransafetivas e impedindo retrocessos motivados por fundamentalismos políticos ou religiosos incompatíveis com os princípios constitucionais da laicidade do Estado e da dignidade da pessoa humana.

A democracia somente se fortalece quando reconhece a pluralidade das famílias brasileiras e assegura a todas elas o pleno exercício da cidadania. Não há Estado Democrático de Direito verdadeiro quando famílias LGBTI+ seguem expostas à violência, à invisibilidade institucional e à ausência de políticas públicas capazes de garantir proteção, dignidade e igualdade material.

Reiteramos o apelo pelo reconhecimento e respeito às diversas formas de amor e parentalidade, incluindo famílias homotransafetivas. Reconhecemos e celebramos a diversidade de orientações sexuais, identidades e expressões de gênero presentes em nossa sociedade. Comprometemo-nos a promover a visibilidade e os direitos das pessoas LGBTI+ em todas as esferas da vida.

Acreditamos que todas as famílias, independentemente de sua configuração, merecem ser respeitadas e protegidas, conforme os fundamentos constitucionais, incluindo todas as formas de famílias, inclusive as denominadas tradicionais, desde que se baseiem no respeito mútuo e na convivência democrática, sem qualquer forma ou tipo de violência.

Acreditamos que a valorização da convivência familiar também passa pela construção de relações de trabalho mais humanas, equilibradas e compatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, defendemos o avanço de debates democráticos sobre modelos de jornada que garantam mais qualidade de vida, saúde mental, tempo de cuidado, convivência e bem-estar para todas as famílias brasileiras.

Não queremos destruir a família de ninguém. Queremos amar nossas famílias e construí-las a partir das nossas singularidades e subjetividades. Reafirmamos que é fundamental garantir a crianças e adolescentes uma vida digna, livre de exploração sexual, sexualização precoce e qualquer forma de abuso. Somos totalmente contra a pedofilia e sexualização de crianças e adolescentes (Art. 217 - A do Código Penal).

É necessário enfrentar com firmeza a disseminação de desinformação e discursos de ódio que tentam associar pessoas e famílias LGBTI+ a ameaças morais inexistentes. Tais narrativas não apenas desumanizam milhões de brasileiros, como também alimentam a violência política, social e simbólica contra pessoas LGBTI+, especialmente crianças, adolescentes, pessoas trans e travestis e suas famílias.

Podemos afirmar que reconhecer essas famílias não ameaça outras formas familiares, mas amplia a dignidade humana, a cidadania e os direitos. Também é essencial destacar os desafios enfrentados pelas famílias homotransafetivas, que ainda convivem com exclusão e violência, reforçando a necessidade de políticas públicas de acolhimento, respeito e proteção.

Reafirmamos que políticas públicas voltadas à população LGBTI+ não representam privilégios, mas instrumentos de reparação histórica e promoção da igualdade. O acesso à saúde, educação, assistência social, empregabilidade, segurança pública e justiça deve considerar as especificidades vividas pelas famílias LGBTI+, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

Defendemos uma política de saúde integral para a população LGBTI+, garantindo acesso digno, humanizado e sem discriminação à saúde física, mental, sexual e reprodutiva.

É fundamental fortalecer políticas específicas para pessoas trans, com ampliação do acesso à hormonização, acompanhamento especializado, saúde mental, inclusão social e apoio ao Programa de Atenção Especializada à Saúde para a População Trans (PAES-Pop Trans), reconhecendo a cidadania e a dignidade dessa população.

Também consideramos urgente fortalecer as políticas de prevenção e assistência ao HIV/aids e às ISTs, ampliando o acesso à informação, preservativos, testagem, PEP e PrEP, além de garantir tratamento e acolhimento de qualidade para todas as pessoas que vivem com HIV. Cuidar da saúde integral da população LGBTI+ é também cuidar das famílias homoafetivas e das redes de afeto, promovendo mais dignidade, igualdade e qualidade de vida.

A educação tem um papel fundamental no desenvolvimento humano, na formação da cidadania e na preparação para o mundo do trabalho. Por isso, defendemos que os ambientes educacionais sejam espaços de respeito, acolhimento e valorização da diversidade, garantindo que estudantes, mães, pais e responsáveis LGBTI+ sejam reconhecidos em sua identidade de gênero, orientação sexual e composição familiar, sem qualquer forma de discriminação.

Propomos o fortalecimento de políticas educacionais inclusivas, com produção de material didático, incentivo às pesquisas e formação continuada de profissionais da educação para o respeito a todas as configurações familiares. Nenhuma pessoa pode ser excluída do direito à educação, e a escola deve ser um espaço de convivência democrática, combate ao preconceito e promoção dos direitos humanos.

Destacamos a importância do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que assegura a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o coletivo deste V Congresso denuncia a urgência de rompimento da dimensão racista, eugênica, capacitista instaurada na miríade de escolhas do sistema nacional de adoção e acolhimento (SNAA) sob cuidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nos preocupa o detalhamento ofertado às famílias habilitantes para definição do perfil de crianças/adolescentes a serem adotadas, tais como raça, sexo de nascimento, condições de saúde e deficiências. Isso é contraditório com a premissa do melhor interesse das infâncias. Assim, enfatizamos que não se deve buscar uma criança para uma família, mas sim uma família que possa adotar sem condicionalidades.

A produção acadêmica demonstra que não existe um único modelo legítimo de família. Petzold (1996), por exemplo, identifica 196 diferentes tipos de arranjos familiares, evidenciando que o modelo nuclear, composto por pai, mãe e filhos biológicos, não é suficiente para compreender a complexidade das relações familiares contemporâneas, que também incluem vínculos constituídos pela afinidade, pelo afeto e pelas redes de cuidado e convivência.

Historiadores e cientistas sociais demonstram que as famílias homoafetivas e transafetivas não são uma invenção contemporânea, mas parte da diversidade humana ao longo da história. Mesmo diante da perseguição e do apagamento, pessoas LGBTI+ sempre construíram relações de afeto, cuidado, solidariedade e pertencimento, mostrando que família também é espaço de amor, proteção e projeto de vida coletivo.

Mas precisamos avançar com o suporte acadêmico-científico. Incentivar que pesquisadores se dediquem às questões que envolvem as Famílias LGBTI+ e as Infâncias em posição de dissidência de gênero e sexualidade.

É indispensável fortalecer mecanismos de participação social e controle democrático para que pessoas LGBTI+ possam ocupar espaços de formulação de políticas públicas, produção acadêmica, comunicação social e representação política institucional. Nenhuma democracia será completa enquanto corpos, afetos e famílias continuarem sendo alvo de exclusão e silenciamento.

Defender as famílias LGBTI+ é defender a Constituição Federal, os direitos humanos e o próprio princípio da dignidade humana. O Brasil não pode permitir que o medo, o extremismo ou a intolerância substituam o diálogo democrático, o respeito às diferenças e a construção coletiva de uma sociedade mais justa, segura e verdadeiramente plural.

Esta Carta, expressa os princípios e diretrizes que nortearão as ações da ABRAFH em todo o país, e serve como um chamado à ação para a promoção da igualdade e justiça para todas as pessoas LGBTI+, porque toda família merece proteção.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].