Não podemos transformar comunicação política em clandestinidade

Nos últimos dias, milhões de brasileiros ouviram que a Câmara dos Deputados teria "liberado disparo em massa no WhatsApp" ou aberto caminho para a disseminação desenfreada de fake news nas eleições. Mas essa leitura simplificada do debate produz exatamente aquilo que o Brasil mais precisa combater neste momento: desinformação.

A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara não autoriza anonimato, estruturas clandestinas ou redes ilegais usadas para espalhar mentiras. O que a proposta estabelece é algo muito diferente: a possibilidade de partidos e candidatos registrarem oficialmente um número de telefone junto à Justiça Eleitoral para comunicação política e eleitoral com pessoas previamente cadastradas e que autorizaram receber esse conteúdo.

Ou seja: não estamos falando de mensagens clandestinas, robôs escondidos ou campanhas anônimas. Estamos falando justamente do contrário. A proposta cria um canal identificado, oficial e passível de responsabilização.

Na prática, funciona de maneira semelhante ao que já ocorre nas grandes plataformas digitais, que identificam perfis e páginas oficiais para dar transparência sobre quem está se comunicando com o público. O número registrado passa a ser um canal formal de comunicação política, vinculado diretamente ao candidato ou ao partido.

Hoje, qualquer empresa se comunica digitalmente com seus clientes. Bancos enviam avisos. Lojas mandam promoções. Aplicativos fazem atualizações. Escolas encaminham comunicados. Clínicas confirmam consultas. O cidadão recebe mensagens diariamente de diversos setores da sociedade. Então surge uma pergunta inevitável: por que somente a política deveria ser proibida de utilizar ferramentas modernas de comunicação com pessoas que autorizaram previamente esse contato?

Durante décadas, campanhas eleitorais enviaram cartas, panfletos, jornais e materiais impressos para as casas dos eleitores. A tecnologia mudou, e os meios de comunicação também. O WhatsApp se transformou em um instrumento mais barato, democrático e acessível para aproximar representantes e população. Não parece razoável tratar automaticamente esse modelo de comunicação como prática ilícita.

A diferença entre comunicação oficial e atuação clandestina não é pequena. Ela muda completamente a natureza do debate. Hoje, um dos maiores desafios do ambiente digital é justamente identificar e responsabilizar quem atua escondido atrás de perfis falsos, estruturas ocultas e mecanismos ilegais de desinformação.

Quando existe um número oficialmente vinculado a um candidato ou partido, existe também rastreabilidade, fiscalização e responsabilização. Em outras palavras: quem envia a mensagem responde por ela. Isso fortalece a transparência e cria instrumentos mais claros para que a própria Justiça Eleitoral possa agir quando houver abuso.

Naturalmente, toda modernização exige limites e regras claras. Por isso, a minirreforma prevê mecanismos de descadastramento, garantindo ao cidadão o direito de não receber mensagens indesejadas. O cadastro ocorre de forma voluntária, dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o eleitor pode solicitar a interrupção do envio a qualquer momento.

Outro ponto importante precisa ser esclarecido: fake news, crimes eleitorais e disseminação de informações falsas continuam sendo práticas ilegais, independentemente da tecnologia utilizada. Nenhuma mudança aprovada altera isso.

Talvez esse seja o principal ponto ignorado em parte do debate público. Quem atua na clandestinidade não precisa de autorização legal para cometer irregularidades. O combate à desinformação passa justamente pela capacidade de identificar, rastrear e responsabilizar quem ultrapassa os limites da lei.

É importante que o Brasil consiga discutir comunicação política digital com mais equilíbrio e menos simplificação. O combate à desinformação é necessário e deve continuar sendo prioridade. Mas isso não pode significar tratar toda ferramenta tecnológica como ameaça automática ao processo eleitoral.

O verdadeiro desafio do nosso tempo é garantir que a comunicação digital aconteça dentro da lei, com transparência, responsabilidade e plena identificação de quem fala. A democracia não se protege proibindo a tecnologia. Se fortalece quando cria regras claras, equilíbrio e responsabilização para o uso correto das ferramentas digitais.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].