Aluguel Social e o direito de morar na cidade

A crise habitacional brasileira está mudando de forma. Cada vez mais brasileiros vivem de aluguel e encontram dificuldades para permanecer nas regiões onde trabalham, estudam e constroem suas relações sociais. Os números ajudam a compreender essa transformação. Segundo dados da PNAD Contínua, o número de moradias alugadas no Brasil cresceu 54,1% em nove anos. Em 2025, esse número alcançou 18,9 milhões de imóveis, correspondendo a 23,8% dos domicílios brasileiros. No mesmo período, a proporção de imóveis próprios e quitados caiu de 66,8% para 60,2%.

A política de Habitação de Interesse Social em São Paulo ilustra parte das distorções do mercado imobiliário brasileiro. Apartamentos destinados a famílias de baixa renda, construídos com incentivos públicos, isenções e benefícios urbanísticos, passaram a ser adquiridos por investidores e usados para especulação imobiliária e aluguel de curta duração. Entre março de 2025 e maio de 2026, cartórios registraram mais de 11,7 mil alertas de possíveis fraudes envolvendo essas unidades. O Ministério Público cobra maior fiscalização da prefeitura de Ricardo Nunes e aponta falhas no controle da destinação dos imóveis.

O caso revela um problema mais amplo. Mesmo com a redução do déficit habitacional nos últimos anos, o acesso à moradia continua distante para milhões de famílias. Em 2024, o déficit chegou a 5,77 milhões de moradias, o equivalente a 7,4% dos domicílios ocupados do país, o menor percentual já registrado, uma vitória do governo Lula. Desde sua criação, o Minha Casa, Minha Vida já entregou mais de 4,2 milhões de moradias. Entre 2023 e 2025, foram contratadas 3 milhões de unidades habitacionais. Ainda assim, o déficit permanece próximo de seis milhões de moradias, sem contar as quase 28 milhões de moradias urbanas com algum tipo de inadequação.

O sonho da casa própria continua presente para milhões de brasileiros, mas está cada vez mais distante da realidade. Juros elevados, dificuldade de financiamento, informalidade no mercado de trabalho e perda de capacidade de compra tornaram o acesso ao imóvel próprio mais difícil.

O resultado aparece nos valores cobrados dos inquilinos. Os aluguéis registraram alta de 13,5% nos últimos doze meses. Apenas em janeiro de 2026, o aumento foi três vezes superior à inflação do período. A situação se agrava com o endividamento. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor aponta que 80,4% das famílias brasileiras possuem algum tipo de dívida, o maior percentual da série histórica. Em média, 29,7% da renda familiar já está comprometida com pagamentos financeiros.

Quando o custo da moradia compromete alimentação, transporte e outras despesas, a política habitacional passa a ser também política de proteção social.

Diante desse cenário, é necessário reconhecer que a política habitacional brasileira precisa incorporar novos instrumentos. Continuar investindo na ampliação da casa própria é necessário. Mas não é suficiente. Foi com essa compreensão que apresentei o projeto de lei 5.663/2016, que cria a modalidade de Aluguel Social dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Há dez anos defendo essa proposta na Câmara dos Deputados porque compreendo que a política habitacional brasileira precisa oferecer respostas também para quem não consegue acessar a casa própria.

A proposta permite que Estados, municípios e o Distrito Federal adquiram imóveis para oferecê-los a famílias de baixa renda por meio de aluguéis mais acessíveis. O texto também prevê a possibilidade de aquisição definitiva do imóvel pelo beneficiário após 12 anos de contrato.

Uma década depois, o problema se agravou. Aluguéis mais caros, crédito restrito e insegurança habitacional mostram que o Brasil precisa ampliar suas respostas. O projeto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e segue para a Constituição e Justiça. O Congresso precisa aprovar essa matéria.

O Aluguel Social complementa as políticas de casa própria e amplia o acesso à moradia digna. Moradia não é mercadoria, é direito.

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