Por uma economia circular baseada em evidências científicas

O debate sobre o plástico ganhou legitimamente espaço na agenda pública brasileira. A sociedade está mais atenta aos desafios ambientais, ao descarte inadequado de resíduos e à necessidade de acelerar a transição para uma economia circular. O problema surge quando boas intenções se transformam em propostas legislativas que desconsideram o conhecimento técnico, o marco regulatório existente e a realidade da cadeia produtiva.

Nos últimos meses, diferentes projetos de lei apresentados no Congresso Nacional passaram a propor novas obrigações, restrições e até proibições relacionadas às embalagens plásticas. Embora motivadas pela legítima preocupação ambiental, muitas dessas iniciativas acabam produzindo um efeito contrário ao desejado: criam sobreposição regulatória, aumentam a insegurança jurídica e desviam o foco do que realmente precisa ser feito.

O Brasil não parte do zero. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu diretrizes modernas para gestão de resíduos, responsabilidade compartilhada e logística reversa. Mais recentemente, o Decreto nº 12.688 regulamentou a logística reversa de embalagens plásticas, estabelecendo metas nacionais, mecanismos de rastreabilidade, fortalecimento das cooperativas de catadores e incorporação progressiva de conteúdo reciclado. Antes de criar novas obrigações, é essencial implementar, acompanhar e avaliar os resultados desse sistema.

Essa é, inclusive, uma das premissas das boas práticas regulatórias: avaliar a efetividade de uma política pública antes de substituí-la ou sobrecarregá-la com novas exigências. O excesso de normas não significa maior proteção ambiental. Em muitos casos, significa apenas maior complexidade, custos adicionais e menor eficiência.

O mesmo raciocínio vale para propostas que defendem o banimento de determinados produtos plásticos sem considerar estudos de ciclo de vida, infraestrutura disponível ou impactos econômicos e sociais. A sustentabilidade de um material não pode ser definida apenas por sua origem ou aparência. Ela depende de fatores como reutilização, reciclabilidade, logística, consumo de energia, disponibilidade de infraestrutura e destinação adequada. Decisões públicas precisam considerar esses elementos de forma integrada. Não basta se basear apenas em percepções ou soluções simples. A própria indústria tem defendido que medidas dessa natureza sejam precedidas por avaliações técnicas e de impacto regulatório.

Defender uma agenda técnica não significa defender o status quo. Muito pelo contrário. A indústria do PET tem investido continuamente em inovação, reciclabilidade, ampliação do conteúdo reciclado e fortalecimento da cadeia da reciclagem. O desafio é acelerar essa transformação, não substituí-la por iniciativas que criem insegurança para quem já investiu bilhões de Reais em reciclagem e circularidade.

Foi justamente com esse espírito que nasceu a Coalizão Brasil Circular, formada por 24 entidades representativas da indústria, da reciclagem, da transformação, do comércio e de diversos segmentos da cadeia produtiva. A iniciativa parte de uma convicção simples: a economia circular somente avançará por meio da cooperação entre governo, setor produtivo e sociedade, baseada em ciência, inovação e responsabilidade compartilhada.

O Brasil possui todas as condições para se tornar referência mundial em economia circular. Dispõe de indústria instalada, capacidade tecnológica, experiência em reciclagem e um marco regulatório moderno. O próximo passo não é multiplicar leis. É fazer funcionar, com eficiência e previsibilidade, aquelas que já existem.

A sustentabilidade não será construída pela quantidade de projetos apresentados no Congresso, mas pela efetividade das políticas públicas implementadas. É dessa combinação entre evidências, inovação e segurança jurídica que depende o futuro da economia circular brasileira.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].