Políticas de álcool e drogas: uma prioridade para transportadoras

O transporte rodoviário de cargas e passageiros desempenha papel estratégico para a economia nacional e, justamente por sua relevância, está submetido a rigorosos mecanismos de controle destinados à preservação da segurança viária, da saúde dos trabalhadores e da coletividade.

Nesse contexto, o exame toxicológico de larga janela de detecção constitui importante ferramenta de prevenção de acidentes e de gestão de riscos ocupacionais, sendo atualmente obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D e E, independentemente de serem empregados ou trabalhadores autônomos, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro.

A discussão ganhou especial relevância após a edição da Portaria MTE nº 612/2024, que regulamentou a forma de cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas aos exames toxicológicos dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas e passageiros, adequando a legislação trabalhista às alterações promovidas pela Lei nº 14.599/2023.

Com a entrada em vigor da portaria, as empresas transportadoras passaram a ter papel ainda mais relevante no acompanhamento da saúde ocupacional de seus empregados.

A norma também restabeleceu a obrigatoriedade de transmissão das informações dos exames ao eSocial, ampliando significativamente o controle estatal sobre os dados relacionados à saúde ocupacional dos motoristas profissionais. Além da realização dos exames obrigatórios previstos em lei, a empresa também deve transmitir ao eSocial informações relativas aos exames toxicológicos.

Embora a obrigação de realização do exame já existisse anteriormente, a integração dessas informações aos sistemas governamentais trouxe um novo cenário de fiscalização, rastreabilidade e produção de dados estatísticos relacionados à atividade profissional dos motoristas.

Esse novo ambiente regulatório exige das empresas uma postura preventiva e estratégica, especialmente porque os dados coletados poderão futuramente servir como base para análises epidemiológicas, previdenciárias e trabalhistas.

Outro aspecto relevante da Portaria MTE nº 612/2024 refere-se à hipótese de resultado positivo para substâncias psicoativas.

Nesses casos, a legislação determina que o empregador providencie avaliação clínica do trabalhador para verificar a existência de eventual dependência química ou condição de saúde que demande acompanhamento especializado.

Dessa forma, a resposta empresarial não deve possuir caráter meramente punitivo, mas também preventivo, assistencial e de proteção à saúde ocupacional, permitindo a adoção de medidas adequadas para preservar tanto o trabalhador quanto a segurança das operações de transporte.

Posto isto, um dos pontos que merece maior atenção por parte das empresas transportadoras é a possibilidade de utilização dos dados gerados pelos exames toxicológicos para a formação de estatísticas relacionadas à atividade profissional dos motoristas.

A legislação previdenciária admite o reconhecimento de doenças ocupacionais por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), mecanismo que estabelece uma presunção de relação entre determinadas doenças e determinadas atividades econômicas.

Na prática, caso haja aumento significativo de afastamentos relacionados à dependência química, transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas ou outras condições correlacionadas à atividade de motorista profissional, poderão surgir discussões sobre a existência de nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado.

Diante desse cenário, torna-se indispensável que as empresas adotem medidas efetivas de prevenção e gestão de riscos.

A Portaria MTE nº 612/2024 estimula expressamente a implementação de programas de prevenção ao uso de álcool e drogas, os quais podem ser integrados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A moderna gestão de saúde e segurança do trabalho exige que os empregadores atuem de forma preventiva, identificando, avaliando e controlando riscos que possam comprometer a integridade física e mental dos trabalhadores.

Nesse sentido, políticas corporativas de álcool e drogas representam importante mecanismo de governança trabalhista e de compliance, demonstrando o comprometimento empresarial com a prevenção de acidentes, a proteção da saúde dos colaboradores e a segurança da coletividade.

Portanto, a implementação de políticas estruturadas de álcool e drogas deixa de ser uma mera boa prática empresarial para se tornar uma medida estratégica de prevenção de passivos trabalhistas, previdenciários e cíveis.

Além de contribuir para a redução de acidentes e para a promoção de um ambiente de trabalho mais seguro, tais políticas fortalecem a cultura organizacional, demonstram comprometimento com a dignidade do trabalhador e auxiliam na mitigação dos riscos decorrentes de futuros reconhecimentos de nexo técnico epidemiológico relacionados à atividade profissional.

Em um cenário de crescente fiscalização e integração de dados governamentais, as empresas que atuarem preventivamente estarão mais preparadas para enfrentar os desafios jurídicos, trabalhistas e previdenciários do setor de transporte.

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