Por que a Lei Orçamentária se tornou uma peça de ficção

Todos os anos, o governo federal estima quanto deverá arrecadar e define como pretende distribuir os recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades e as regras para o ano seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual determina quanto cada área poderá gastar.

Para que esse processo funcione, a LDO precisa ser aprovada antes da elaboração do Orçamento. Nos últimos três anos, porém, ela foi sancionada somente no fim de dezembro, quando a proposta orçamentária já estava pronta e havia passado por boa parte da discussão no Congresso. Em 2025, o próprio Orçamento foi sancionado apenas em abril, com o exercício em andamento.

O problema continua depois da aprovação. Parte das receitas previstas depende de mudanças tributárias, recuperação de dívidas e outras arrecadações que podem não se confirmar. Quando entra menos dinheiro do que o estimado, o governo precisa limitar despesas para cumprir as metas fiscais.

Como a maior parte dos recursos já está comprometida com aposentadorias, benefícios sociais e outras obrigações legais, resta uma parcela reduzida para absorver essa diferença. Em 2026, cerca de 91% das despesas primárias estavam vinculadas a gastos obrigatórios, fazendo com que os ajustes se concentrem no funcionamento dos órgãos, nos investimentos e nas políticas que "podem" ser adiadas.

Quando esses recursos precisam ser reduzidos para manter as contas dentro das metas fiscais e dos limites de gastos, ocorrem os bloqueios e contingenciamentos. Parte do dinheiro autorizado fica indisponível, embora continue constando no Orçamento, o que pode atrasar contratos, concursos, compras, obras e programas. As emendas parlamentares diminuem ainda mais o volume que cada área pode distribuir conforme suas necessidades.

Essa combinação transformou a Lei Orçamentária em uma peça de ficção, pois os valores e as prioridades aprovados não correspondem necessariamente ao que poderá ser executado. Com diretrizes tardias, receitas incertas e recursos submetidos a restrições durante o ano, o documento deixa de oferecer uma referência confiável sobre as políticas e os serviços que terão condições de funcionamento.

Para entender melhor como o governo arrecada, planeja e aplica os recursos públicos, acesse o e-book "Entenda o Orçamento Público", disponível no site da CNSP.

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