Água não é mercadoria: A disputa pelos rios e pelo saneamento

A disputa pelo destino dos rios brasileiros teve um novo capítulo em outubro. Depois da revogação do Decreto 12.600/2025, em fevereiro, o Tapajós ficou fora da carteira de concessões apresentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos para 2027–2030. Os estudos, porém, continuam, e Madeira e Tocantins permanecem entre os projetos em estruturação. O recuo ampliou o alcance da mobilização indígena, sem encerrar a disputa sobre os usos dos rios.

A revogação, formalizada pelo Decreto 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, retirou do Programa Nacional de Desestatização os empreendimentos hidroviários abrangidos pelo decreto anterior. A mudança de outubro exige reconhecer mais um resultado da resistência das comunidades. Também exige perguntar quais garantias orientarão os projetos que continuam na agenda.

Quem decide sobre os rios

Conceder serviços de navegabilidade não equivale juridicamente a vender um rio. Dragagem, derrocagem, balizamento e sinalização são atividades específicas. Seus efeitos, contudo, podem ultrapassar os limites do contrato e atingir a pesca, o transporte cotidiano, os territórios e os modos de vida das populações ribeirinhas.

A redução de custos logísticos para o escoamento de grãos pelo Arco Norte é um interesse econômico relevante. Mas a avaliação pública não pode se limitar à competitividade das exportações. É necessário identificar quem recebe os benefícios, quem suporta os riscos e quais alternativas preservam os usos múltiplos das águas.

A urgência desse debate ganhou contornos concretos no início de novembro. Reportagem da Agência iNFRA, publicada no dia 3, mostrou que a seca e as restrições de navegabilidade no Tapajós reduziram a capacidade de carregamento das barcaças. À reportagem, o Ministério de Portos e Aeroportos admitiu a possibilidade de recorrer ao transporte rodoviário para assegurar o abastecimento das comunidades. O cenário reforça a necessidade de planejamento público que concilie navegação, proteção ambiental e direitos das populações afetadas, sem transformar a emergência em justificativa para afastar a consulta prévia.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho determina a consulta aos povos indígenas e tribais sobre medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. No Brasil, sua proteção alcança quilombolas e outras comunidades tradicionais quando presentes os critérios da Convenção, inclusive a autoidentificação.

Consulta prévia, livre e informada não é apresentação de um projeto já decidido. Pressupõe informações compreensíveis, respeito às instituições representativas e possibilidade efetiva de influenciar a decisão. Tratar esse dever como obstáculo burocrático esvazia um direito e amplia os conflitos que o diálogo deveria prevenir.

O direito que ainda não chega à torneira

No saneamento, a discussão assume outra forma. A privatização de companhias e a concessão de serviços são operações distintas da concessão hidroviária, mas compartilham uma pergunta: como impedir que a remuneração do investimento se sobreponha às necessidades de quem depende de um serviço essencial?

O marco legal atualizado pela Lei 14.026/2020 estabeleceu metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. O déficit permanece expressivo. O Ranking do Saneamento 2026, do Instituto Trata Brasil, baseado no Sinisa de 2024, aponta mais de 30 milhões de pessoas sem acesso à água potável e cerca de 90 milhões, ou 43,3% da população, sem coleta de esgoto.

Esses números não demonstram, isoladamente, o fracasso ou o sucesso de um modelo de gestão. Revelam, porém, a dimensão da obrigação pública que permanece por cumprir. Periferias, áreas rurais e municípios com baixa capacidade de investimento não podem ficar à espera de uma rentabilidade que torne seu atendimento atraente.

A defesa da gestão pública também exige cobrar eficiência, planejamento e controle. O ponto é assegurar que investimentos e metas sejam orientados pela universalização. Isso demanda financiamento estável, regulação capaz de fiscalizar contratos e mecanismos que distribuam os custos de forma socialmente justa.

Sabesp e a transparência dos subsídios

A desestatização da Sabesp, concluída em 2024, tornou-se uma referência desse debate. A Arsesp autorizou reajuste de 6,1106% nas tarifas dos municípios integrantes da URAE-1, com vigência em janeiro de 2026, correspondente à atualização pelo IPCA entre a data-base de junho de 2024 e outubro de 2025.

A análise da tarifa precisa incluir o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo, o Fausp. A legislação prevê aporte de, no mínimo, 30% do valor líquido da desestatização e outras receitas, entre elas dividendos da participação acionária estadual. O fundo pode financiar ações de universalização e modicidade tarifária.

A existência de subsídio público não prova, por si só, favorecimento indevido à companhia. Pode ser um instrumento de proteção dos usuários. Exige, entretanto, transparência sobre seus destinatários, duração, resultados e impacto nas contas públicas. Quanto da redução tarifária decorre de ganhos de eficiência e quanto depende desses recursos? Quem será protegido se eles se mostrarem insuficientes?

Essas respostas devem acompanhar a fiscalização das metas de expansão, da qualidade do atendimento e da acessibilidade das tarifas. A promessa de universalização precisa ser verificada na vida de quem ainda não tem rede, enfrenta interrupções ou não consegue pagar a conta.

Experiências que ampliam o debate

A gestão privada tampouco é um caminho irreversível. Paris retomou a operação pública integrada do serviço de água em 2010 e reduziu em 8% o preço da água potável em 2011. Berlim também recomprou participações privadas em sua companhia de águas, em um processo marcado por disputas sobre transparência contratual e garantias de lucro.

Esses casos não oferecem uma receita pronta para o Brasil. Mostram que o modelo de gestão pode ser revisto e que contratos de longa duração precisam ser avaliados também pela capacidade de preservar o interesse coletivo. A comparação deve considerar resultados, custos e condições locais, sem presumir superioridade automática de qualquer arranjo.

Uma política orientada pela vida

A Lei 9.433/1997 reconhece a água como bem de domínio público e recurso limitado dotado de valor econômico. Reconhecer esse valor não autoriza subordinar o acesso à capacidade de pagamento. A própria lei estabelece, em situações de escassez, prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais.

Uma política comprometida com esse princípio deve assegurar consulta aos povos diretamente afetados, transparência dos estudos e contratos e avaliação dos impactos cumulativos das intervenções nos rios. No saneamento, precisa fortalecer a capacidade de investimento das empresas públicas, preservar mecanismos de subsídio cruzado e exigir dos prestadores privados obrigações verificáveis de universalização.

É necessário ampliar a proteção tarifária e estabelecer salvaguardas contra a privação de água essencial de famílias vulneráveis, além de garantir controle social e instrumentos legais de revisão dos contratos que descumpram suas obrigações. O Congresso tem responsabilidade nessa escolha: fiscalizar os resultados e aperfeiçoar as regras para proteger direitos.

Água não é mercadoria. É condição de vida, saúde e dignidade. O recuo no Tapajós demonstrou que a participação das populações afetadas pode alterar decisões de governo. O desafio é fazer dessa participação uma regra permanente, para que o futuro dos rios e das torneiras não seja decidido apenas por quem espera lucrar com eles.

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