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Orçamento
19/11/2026 15:00
O PLP 299/2026, cujo texto-base o Senado aprovou na semana passada, pretende dar conta do ajuste fiscal de 2027. Duas de suas medidas merecem atenção.
A primeira é a ampliação, de 10% para 20%, do corte linear de benefícios tributários, somada à possibilidade de o Executivo limitar compensações tributárias. Contra o primeiro corte, já se discute no Judiciário se o Lucro Presumido é benefício fiscal e se a redução do IRPJ na área da Sudene, concedida por prazo certo e sob condição, pode ser revista diante do art. 178 do CTN. A aposta da União é outra: mesmo derrotada, adiará a devolução ao contribuinte, porque a trava nas compensações funciona como parcelamento compulsório de sua própria dívida. Não por acaso, os percentuais da trava serão fixados pelo próprio devedor, o Executivo. O alívio nas contas é artificial.
A segunda medida é mais grave. O texto permite que o orçamento use recursos do FNDCT para pagar "bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior" e auxílios de formação e fixação de profissionais. A redação é tão aberta que sequer exige vínculo das bolsas de estudo com pesquisa. E, nas contas do próprio governo, o uso do fundo, de até R$ 3 bilhões, ajudará a custear a ampliação do Pé-de-Meia. É uma aberração técnica e estratégica.
Técnica, porque mistura rubricas de pastas diferentes e desvirtua um fundo blindado contra contingenciamento pela LC 177/2021 justamente por servir de fonte para despesas estranhas ao seu propósito. O episódio não é isolado: neste ano, já se autorizou o uso de até R$ 10 bilhões do superávit do fundo em crédito rural. Com a nova regra, qualquer despesa minimamente ligada à educação poderá consumir o FNDCT, minando a recente expansão do apoio a projetos de risco tecnológico. É esse dinheiro que sustenta a subvenção econômica, o crédito da Finep, projetos da Embrapii, as encomendas tecnológicas e os Convênios de PDI com ICTs, instrumentos que alavancam o investimento privado e dependem de previsibilidade. Nenhuma empresa planeja P&D de longo prazo apostando em um fundo redirecionado a cada aperto fiscal.
Estratégica, porque bolsas de formação, como as da CAPES, miram a permanência do pesquisador na vida acadêmica, não resultados nem alinhamento às missões da Nova Indústria Brasil. O FNDCT já paga bolsas, mas vinculadas a programas e projetos de CT&I no âmbito de Convênios de PDI com ICTs; o que se propõe agora é convertê-lo em caixa da política educacional. Projetos estratégicos, como o supercomputador de IA do LNCC, de R$ 959 milhões, passarão a disputar o fundo com bolsas. Isso afasta o país da meta de 2% do PIB em P&D até 2034, prevista na ENCTI 2024-2034, estratégia lançada com atraso e que agora corre o risco de ficar sem fonte.
Ajuste fiscal é necessário. Se o objetivo é ampliar bolsas ou o Pé-de-Meia, que se busque fonte própria na Educação. Fazer o ajuste à custa da política tecnológica é trocar o futuro por um alívio contábil de curto prazo.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
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