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Luiz Alberto dos Santos
É consultor legislativo e advogado.
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A PEC fiscalista (122/2015): Porta arrombada, tranca de ferro
Como a PEC já foi apreciada pelo Senado, ela poderá ser promulgada de imediato, entrando em vigor.
17/7/2022
O PL nº 4.391, de 2021, e a regulamentação do lobby no Brasil - contribuições ao debate
Expressão "representação privada de interesses", assim, dirige a lei apenas aos agentes do setor privado, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
19/6/2022
Federalismo e políticas públicas no governo Bolsonaro
Para o bem do Brasil, o governo Bolsonaro não teve força política para revogar ou desmontar as instituições criadas pela Constituição nem os sistemas nacionais de políticas públicas criadas por lei, mas tem conseguido paralisar seu funcionamento.
23/12/2021
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