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Código de defesa do contribuinte ou estatuto de punição?

Sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte, o ordenamento passa a operar uma lógica perigosa: a distinção moral entre "bons" e "maus" contribuintes.

20/1/2026

Devedor contumaz: distinções e limites constitucionais

O devedor contumaz está no centro da agenda tributária porque ameaça a concorrência leal.

29/10/2025