Prefeitura de Fortaleza quer alterar ISS, IPTU e regras para eventos

O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe modificações no Código Tributário do Município. Entre os principais pontos, o projeto amplia a isenção de tributos para templos religiosos, incluindo também organizações assistenciais e beneficentes a eles vinculadas. A proposta adapta o texto legal à reforma tributária e à futura criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e promove mudanças significativas em impostos municipais que irão gerar muitos debates entre os parlamentares.

A mensagem governamental foi recebida na sessão da última terça-feira (27) e está sendo analisada em regime de urgência pela Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é atualizar a legislação conforme as recentes mudanças no ordenamento jurídico-tributário nacional.

Mudanças em pontos sensíveis

O Executivo quer alterar regras do ISSQN. Plataformas digitais com sede fora da cidade, como Uber, 99 e iFood, poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do imposto, caso atuem como intermediárias de serviços em Fortaleza. O texto define critérios para o registro de empresas e prevê retenção do ISSQN na fonte em alguns casos. 

Mudanças no cálculo do IPTU também estão previstas no projeto. Para loteamentos com acesso controlado e condomínios, por exemplo, o valor venal do metro quadrado poderá incluir áreas de uso comum. A proposta trata ainda de regramentos para unificação de terrenos, avaliações individualizadas e concessões de isenção.

Outro ponto alvo de mudanças e que pode gerar polêmica é a necessidade de a Secretaria Municipal de Finanças passar a autorizar previamente a emissão e venda de ingressos para eventos, inclusive virtuais.