Executivo propõe regulamentação de Conselho do MP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entregou há pouco ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta do Executivo para regulamentar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto cria estrutura administrativa e cargos para o conselho.

O CNMP, criado pela Emenda Constitucional 45, tem a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e de fiscalizar os promotores para garantir o cumprimento dos deveres funcionais.

Instalado em junho de 2005, o conselho tem 13 integrantes, além do procurador-geral da República. São 4 representantes do Ministério Público da União; 3 de ministérios públicos estaduais; 2 juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); 2 advogados, indicados pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e 2 cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado. (Carol Ferrare)