Nilton Capixaba recorre ao STF por sigilo de CPI
Congresso em Foco
13/7/2006 | Atualizado às 17:22
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O deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) dois mandados de segurança, com pedido de liminar, contra atos supostamente ilegais do diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, do delegado da PF, Tardelli Boaventura, e do presidente da CPI dos Sanguessugas, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Nilton Capixaba está entre os parlamentares investigados por envolvimento com a máfia das ambulâncias, esquema que fraudava a venda de veículos para prefeituras.
Nas ações, o deputado pede o absoluto sigilo dos trabalhos da CPI e da Polícia Federal e o fornecimento ao Supremo de todas as gravações telefônicas feitas sem autorização da Corte, "para que sejam destruídas como meio de prova obtido ilegalmente".
De acordo com o mandado de segurança, não houve autorização judicial do STF para interceptar ligações telefônicas de membros do Congresso. O parlamentar pede ainda o direito de ampla defesa "com acesso a todas as provas colhidas, com o direito de contraditá-las pelos meios legais".
Nas ações, o deputado pede o absoluto sigilo dos trabalhos da CPI e da Polícia Federal e o fornecimento ao Supremo de todas as gravações telefônicas feitas sem autorização da Corte, "para que sejam destruídas como meio de prova obtido ilegalmente".
De acordo com o mandado de segurança, não houve autorização judicial do STF para interceptar ligações telefônicas de membros do Congresso. O parlamentar pede ainda o direito de ampla defesa "com acesso a todas as provas colhidas, com o direito de contraditá-las pelos meios legais".
