Câmara aprova MP da correção do IR
Congresso em Foco
23/5/2006 19:43
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A Câmara aprovou no início da noite a MP 280/06, que corrige em 8% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A matéria já havia sido aprovada pelos deputados, mas foi modificada no senado e, por isso, teve de ser votada novamente. O projeto agora vai para a sanção presidencial.
Uma das emendas feitas pelos senadores substitui a expressão "previdência privada" por "previdência complementar" nos artigos da legislação do IR que permitem a dedução mensal de valores recebidos pelos contribuintes com mais de 65 anos.
Outra mudança mantém, na lei de criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a exigência de que o contribuinte devedor tenha sido incluído no programa antes do recebimento de denúncia sobre crimes tributários.
Uma das emendas feitas pelos senadores substitui a expressão "previdência privada" por "previdência complementar" nos artigos da legislação do IR que permitem a dedução mensal de valores recebidos pelos contribuintes com mais de 65 anos.
Outra mudança mantém, na lei de criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a exigência de que o contribuinte devedor tenha sido incluído no programa antes do recebimento de denúncia sobre crimes tributários.
