Câmara conclui votação da MP 272
Congresso em Foco
19/4/2006 | Atualizado às 20:16
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O Plenário da Câmara aprovou as emendas do Senado à Medida Provisória 272/05, que reestrutura as gratificações e carreiras de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dessa forma concluiu a votação de uma das quatro MPs que trancavam as pauta da Casa. O relator da MP 272, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), recomendou a aprovação das emendas, que, segundo ele, apenas preencheram lacunas deixadas no texto.
Apesar do acordo para aprovação da MP, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) protestou contra a medida. Para ele, a medida visa apenas a beneficiar o Fundo de Pensão dos Funcionários Públicos Federais (Geap), que poderia prestar assistência à saúde para órgãos federais. "Essa atuação do Geap está condenada pelo Tribunal de Contas da União, é lamentável querer salvá-la", disse.
Logo após, a Ordem do Dia foi encerrada com a retirada de pauta da MP 275/05, que retornou do Senado ainda sem trancar a pauta. Esta medida foi editada para validar um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Por acordo, o relator da matéria, deputado Milton Barbosa (PSC-BA), pediu prazo de uma sessão para proferir seu parecer.
Outras três MPs trancam a pauta. Primeiro, a MP 281/06, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro, nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
Em seguida, a MP 282/06 concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na rede rodoviária do país na chamada "operação tapa-buracos". E, por último, a MP 283/06 cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
Apesar do acordo para aprovação da MP, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) protestou contra a medida. Para ele, a medida visa apenas a beneficiar o Fundo de Pensão dos Funcionários Públicos Federais (Geap), que poderia prestar assistência à saúde para órgãos federais. "Essa atuação do Geap está condenada pelo Tribunal de Contas da União, é lamentável querer salvá-la", disse.
Logo após, a Ordem do Dia foi encerrada com a retirada de pauta da MP 275/05, que retornou do Senado ainda sem trancar a pauta. Esta medida foi editada para validar um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Por acordo, o relator da matéria, deputado Milton Barbosa (PSC-BA), pediu prazo de uma sessão para proferir seu parecer.
Outras três MPs trancam a pauta. Primeiro, a MP 281/06, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro, nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
Em seguida, a MP 282/06 concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na rede rodoviária do país na chamada "operação tapa-buracos". E, por último, a MP 283/06 cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
