As principais matérias aprovadas pelo Congresso

Aprovados na Câmara:

16/01
MP 266/05 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades.
 
17/01
PDC 1.109/04 -  Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso.

18/01
PL 735/03 - Permite que haja caracterização de infração ou crime de trânsito por condução de veículo sob influência do álcool ou substância entorpecente, ainda que o condutor se recuse a fazer os testes de alcoolemia, mediante prova testemunhal.

19/01
MP 268/05 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito.
PDC 1.737/05 - Aprova o texto da convenção entre os governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos.
PDC 1.760/05 - Aprova o texto de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004. 

25/01  
PL 4.186/04 -  Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.

31/01  
MP 267/05 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação.
MP 270/05 - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.(*)
MP 269/05 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.

01/02  
PEC 347/96 - Diminui o recesso parlamentar.
PEC 7/06 - Permite a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.(*)
PEC 199/03 - Exclui do monopólio da União a produção, a comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
PL 6.272/05 - Cria a Super Receita.
PL 6.448/05 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.

02/02  
PEC 536/97 - Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Fundeb).(*)
PL 3.248/04 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
PDC 2.015/02 - Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para evitar a dupla tributação.
PDC 2.411/02 - Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia. 
PDC 1.545/04 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia.
PDC 1.628/05 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre cooperação em assuntos relacionados à defesa.

07/02
PL 4.776/05 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, e dá outras providências .

08/02
PEC 548/02 - Dá nova redação ao §1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. (Verticalização)(*)
PL 3.462/00 - Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), punidos em razão da participação em movimento grevista.
PRC 259/05 - Institui o Grupo Parlamentar Brasil -Áustria e dá outras providências.

09/02
MSC 800/05 - Submete, ao Congresso o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá.
PDC 1.375/04 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos.
PDC 1.380/04 - Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.
PDC 1.735/05 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos.
PDC 1.736/05 - Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.

13/02
MP 271/05 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
MP 272/05 - Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
MP 273/05 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União.

14/02
MP 274/05 - Altera o Plano Nacional de Viação (PNV) para possibilitar a destinação de recursos para a construção e reforma de vias.


Aprovadas no Senado:

18/01
PEC 31/2000 - Beneficia, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças.
PEC 12/2004 - Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios.
PLC 101/2005 - Dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas.
PLC 128/2005 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
PLC 129/2005 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (Franave).
PLC 141/2005 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
PDS 60/2006 - Veda o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.

25/01
PEC 29/2002 - Amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
PEC 9/2003 - Aumenta o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de trezentos mil habitantes.
PLC 90/2005 - Modifica a forma de interposição de recursos, o saneamento de nulidades processuais, o recebimento de recurso de apelação e a outras questões jurídicas.
PLC 116/2005 Altera dez artigos do Código de Processo Civil. Entre eles, um que reconhece o uso de meios eletrônicos (e-mails) no processo civil.
PLC 144/2005 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.

01/02
PEC 59/2004 - Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.
PLC 62/2005 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

07/02
PLC 139/2005 - Dispõe sobre o ensino na Marinha.

08/02
PEC 72/2005 - Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
PEC 7/2006 - Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público.
PEC 8/2006 - Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional.

09/02
PLS 13/2006 - Disciplina a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.