Oposição acusa relator de descumprir acordo

Diego Moraes

Insatisfeitos com o relatório do deputado Carlito Merss (PT-SC), os governadores ameaçam rebelar suas bancadas no Congresso e esticar o impasse em torno da aprovação do Orçamento Geral da União, que deveria ter sido votado há três meses. A votação da matéria está longe de ser uma garantia por conta de uma pendência: a falta de consenso em torno dos repasses da União aos estados para repor as perdas decorrentes da chamada Lei Kandir.

A lei isenta as exportações de produtos primários e semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que vai parar integralmente nos cofres estaduais para, em seguida, ser repartido entre as prefeituras. O relatório de Merss destina R$ 3,4 bilhões do governo federal para compensar os prejuízos dessa desoneração.

Os governadores querem mais e pressionam o Congresso para que o repasse seja de pelo menos R$ 5,2 bilhões, como no ano passado. Caso a reivindicação não seja acatada, prometem apelar para que suas bancadas na Câmara e no Senado obstruam a votação do orçamento.

"Não tem como votar enquanto não houver correção", afirmou o governador licenciado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB). "Já falei com o Aécio (Neves, de Minas Gerais), com o Paulo Souto (Bahia), com o Blairo (Maggi, do Mato Grosso) para que eles articulem com suas bancadas", avisou o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB).

O relator-geral do orçamento sustenta, entretanto, que não há dinheiro em caixa para elevar o repasse em R$ 1,8 bilhão, a menos que sejam feitos cortes de 15% a 20% nas emendas parlamentares e lembra que o texto original, elaborado pelo Ministério do Planejamento, não previa nenhum centavo sequer para compensar as perdas da Lei Kandir. "Mas governador não vota. Quem vota é deputado e senador", desafia Merss.

"Não vamos fazer reestimativa de receitas porque isso é irresponsabilidade. Se não houver corte de emendas, vai ter de ficar na dependência de arrecadar mais. Ou então, teria que cortar da saúde e da educação, o que seria o pior dos mundos", afirmou o relator. O aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350 a partir de abril e a correção de 8% da tabela do Imposto de Renda são outros dois fatores que, segundo o relator, engessaram a destinação de recursos da União para outras finalidades.

Nesta terça-feira, os líderes partidários vão se reunir para tentar dar fim ao impasse. A oposição pretende pressionar o relator-geral a elevar o volume de recursos para compensar os estados pelas perdas do ICMS.

Acordo rompido

O deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), responsável pelo relatório setorial do Ministério da Fazenda, acusa Merss de romper um suposto acordo, fechado entre os integrantes da comissão, que garantiria o acréscimo de R$ 1,8 bilhão na compensação dos estados. Esse entendimento, segundo o tucano, foi que viabilizou a aprovação de seu texto.

O vice-presidente do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP), disse que o partido não aceita votar o texto do orçamento sem o aumento do repasse pela Lei Kandir. Ele enfatizou que o reajuste tem de ser feito porque a comissão, com o aval do relator-geral, comprometeu-se com a elevação do recurso. "O acordo foi feito em R$ 5,2 bilhões com a presença do relator. Ele tem que respeitar pelo menos a palavra dele", atacou Goldman.

Merss nega que esteja descumprindo qualquer acordo, mas admite que o principal objetivo da redução do repasse de recursos para os estados é forçar a regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que define as regras para o ressarcimento das perdas geradas com a Lei Kandir. "Porque só assim vamos acabar com essa pressão todos os anos dos governadores sobre os ombros do relator do orçamento", defendeu.

A idéia é criar regras para distribuir o dinheiro proporcionalmente entre os governos estaduais. Hoje, São Paulo é o que recebe a maior parcela - 31,14% -, mas não é o que mais exporta em termos percentuais. "Temos que ter mais justiça. A Lei Kandir é uma lei de incentivo de exportações, mas São Paulo importa tanto quanto exporta", afirma Merss. O prazo máximo para a regulamentação do artigo é no ano que vem.

Hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa os parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária da União, estabelece que a compensação para os estados deve ser feita mesmo sem o artigo 91. Porém, condiciona o pagamento à aprovação do orçamento federal.

Como a peça orçamentária ainda dormita no Congresso, os estados estão, desde janeiro, sem ver a cor do dinheiro do ressarcimento pelas perdas do ICMS. "Os governadores estão pressionando para não votar o orçamento e, por isso, estão há dois meses sem receber a compensação", afirma Merss.

Sem a aprovação do orçamento, o governo fica impedido de fazer investimentos, iniciar obras, reajustar salários do funcionalismo e até mesmo repassar parte das verbas destinadas a áreas como saúde e educação.