Líderes decidem aprovar Lei Geral como veio do Senado

PEC do Fundeb

Depois de ser votada em dois turnos na Câmara e sofrer alternações no projeto aprovado no Senado, a PEC do Fundeb foi aprovada na comissão especial da Câmara no último dia 7 de novembro. Após a publicação do parecer final da comissão especial, o projeto aguarda duas sessões plenárias (com no mínimo 51 deputados presentes) para seguir para votação em primeiro turno. Aprovada, esperam-se cinco sessões plenárias para a votação em segundo turno. Como a comissão especial rejeitou duas propostas já aprovadas no Senado, a PEC voltará ao exame dos senadores. Pelo regimento interno do Senado, o intervalo entre os dois turnos de votação é contado em pelo menos cinco dias úteis. O prazo para a PEC sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e chegar ao plenário para o primeiro turno de votação também é diferente. Assim que é aprovada na CCJ, a proposta entra na pauta do plenário na sessão seguinte. Após a votação em primeiro turno, o texto volta para a CCJ e é preciso o intervalo de cinco sessões para entrar na pauta de votação em segundo turno. Quando entra na pauta também se deve ter o intervalo de três sessões para discussões antes de ir para votação final. Para uma emenda constitucional ser aprovada, são necessários os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 em um total de 513) e senadores (49, dentre 81).   

Lei Geral das Micro e Pequenas empresas (Supersimples)

A aprovação dessa lei complementar precisa de maioria simples (257 deputados e 41 senadores) para ser aprovada. O texto do projeto aprovado na Câmara no dia 5 de setembro deste ano e referendado pelo Senado no dia 7 de novembro causa polêmica em torno de um ponto específico: a retirada de R$ 600 milhões por ano do caixa do sistema S. No Senado, o projeto sofreu duas alterações. A primeira foi a mudança do prazo para o início da vigência da lei. Passou de 1° de janeiro de 2007 para 1° de julho do mesmo ano. A segunda alteração foi a criação de um comitê gestor para gerenciar a arrecadação dos tributos incluídos no Supersimples. Os senadores também fizeram correções na tabela de alíquotas. Por isso, a proposta retornou a pauta do plenário da Câmara. Se o Congresso deixar a votação final da lei para o próximo ano, as regras do Supersimples só valerão a partir de 2008. É que matérias tributárias, segundo a Constituição, só passam a valer no ano seguinte à sua aprovação no Congresso Nacional.
      

O julgamento de José Janene (PP-RR)

É o único parlamentar processado no escândalo do mensalão que não foi a julgamento no plenário da Câmara. O ex-líder do PP é acusado de receber R$ 4 milhões do valerioduto. O parecer do deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), pela cassação do mandato, foi aprovado no Conselho de Ética em 13 de junho de 2006. Janene só foi notificado para a abertura do processo três meses depois dos outros 19 deputados acusados de participação no mensalão. O parlamentar alegava razões de saúde para não ser notificado (ele entrou em licença médica pouco depois de o caso do mensalão vir a público). O parecer chegou ao plenário da Câmara no dia 14 de junho de 2006 e desde essa data aguarda a votação nominal em sessão plenária. A matéria exige maioria absoluta (metade mais um do total de deputados). Ou seja, para Janene perder o mandato e perder o direito de disputar eleições durante oito anos, pelo menos 257 parlamentares devem votar pela sua cassação.


PEC do voto aberto

Em 5 de setembro deste ano, a PEC que prevê o fim do voto secreto em todas as votações nominais, incluindo as eleições das duas casas legislativas, foi aprovada em primeiro turno na Câmara. No mesmo dia, a proposta voltou para a comissão especial que trata do assunto para redação final antes da votação em segundo turno. No último dia 9, a matéria retornou à pauta de votações do Plenário. Depois de ser votada novamente, ela seguirá para a CCJ do Senado e passará pelo mesmo rito de tramitação descrito acima em relação à PEC do Fundeb. A oposição no Senado já declarou que vai alterar o texto original retirando o trecho que prevê o voto aberto nas eleições para as mesas diretoras. Se a mudança ocorrer de fato, a proposta volta ao penoso rito de tramitação das PECs na Câmara. Ou seja, o julgamento de deputados e senadores acusados de envolvimento com a máfia das ambulâncias ao que tudo indica será mesmo com voto secreto.