Câmara aprova MP sobre encargos da RFFSA
Congresso em Foco
26/3/2007 | Atualizado às 20:03
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A Câmara aprovou hoje (26) a Medida Provisória 346/07, que abre crédito extraordinário de R$ 452 milhões para a Presidência da República e diversos ministérios, com o objetivo de concluir os encargos do processo de extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave). A matéria vai ao Senado.
A inclusão da Rede Ferroviária Federal S.A. no Programa Nacional de Desestatização, em 1992, por meio do Decreto n.º 473, propiciou o início da transferência de suas malhas para a iniciativa privada, durante um período de 30 anos, prorrogáveis por mais 30.
A medida é a primeira apreciada pelos deputados que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), proposto pelo governo. (Rodolfo Torres)
