Advogados de Okamotto vão assistir à acareação
Congresso em Foco
3/4/2006 20:55
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence concedeu liminar hoje para que os advogados do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, possam acompanhar a acareação entre ele e o ex-petista Paulo de Tarso Venceslau amanhã, na CPI dos Bingos.
No mandado de segurança, os advogados do presidente do Sebrae informaram que, em 22 de novembro, foram impedidos pela comissão de fazer intervenções durante o depoimento de Okamotto. Em sua decisão, Sepúlveda observa que as notas taquigráficas da sessão em que houve o primeiro depoimento de Okamotto "justificam o receio dos impetrantes".
A liminar garante aos advogados o livre ingresso na sessão da CPI, o direito de ficar ou sair do plenário, o uso da palavra para replicar acusações ou esclarecer dúvidas, o direito de reclamar verbalmente qualquer descumprimento de lei e a garantia da imunidade profissional de manifestação, sem que possam ser punidos por injúria ou difamação.
No mandado de segurança, os advogados do presidente do Sebrae informaram que, em 22 de novembro, foram impedidos pela comissão de fazer intervenções durante o depoimento de Okamotto. Em sua decisão, Sepúlveda observa que as notas taquigráficas da sessão em que houve o primeiro depoimento de Okamotto "justificam o receio dos impetrantes".
A liminar garante aos advogados o livre ingresso na sessão da CPI, o direito de ficar ou sair do plenário, o uso da palavra para replicar acusações ou esclarecer dúvidas, o direito de reclamar verbalmente qualquer descumprimento de lei e a garantia da imunidade profissional de manifestação, sem que possam ser punidos por injúria ou difamação.
