Saiba quais são as 11 propostas do pacote

1) Cria o regime de segurança máxima para presos ligados ao crime organizado. O projeto define que eles podem ficar isolados por 720 dias, prorrogáveis por mais 720 dias. O preso, neste caso, só poderá receber visita de dois familiares por semana, mas as conversas serão feitas por intermédio de interfone. Nesse período, o condenado ficará em cela individual e só poderá conversar com seu advogado uma vez por mês. A proposta cria ainda um sistema de inteligência nas penitenciárias para investigar possível corrupção no interior do presídio. O órgão será vinculado ao Ministério Público;

2) Permite que o estado use os bens dos presos para reparar danos feitos ao presídios em rebeliões;

3) Mantém em 30 anos a pena máxima prevista no Código Penal, mas estabelece que, caso uma pessoa seja condenada a período superior, terá de cumprir o período máximo em regime privativo de liberdade;

4) Aumenta o prazo para que processos sejam julgados antes que seja extinta a punibilidade pelo Estado. Hoje, se um processo cuja pena é menos que um ano não for julgado em dois anos, o réu fica livre. Neste caso, por exemplo, o prazo subiria para quatro anos;

5) Prevê a indisponibilidade dos bens dos criminosos;

6) Estabelece que o uso de celular em presídios é falta grave e o preso flagrado com o aparelho poderá ser isolado;

7) Estabelece a possibilidade de o juiz julgar o réu por meio de teleconferência. O preso não precisaria mais deixar o presídio para participar de seu julgamento, o que aumentava o risco de fugas;

8) Institui a delação premiada para presos já condenados. Atualmente, só réus em fase de condenação podem negociar com a Justiça a redução da pena em troca de informações que ajudem em investigações;

9) Extingue a possibilidade de livramento condicional para condenado reincidente em crime punido com reclusão;

10) Obriga as concessionárias de telefonia móvel a instalarem bloqueadores de celular nos presídios. As empresas terão 180 dias, após a aprovação final do texto, para instalarem os equipamentos. Caso contrário, estarão submetidas a multa diária de R$ 30 mil a R$ 150 mil;

11) Autoriza o governo a criar um programa de subsídios para a compra de casas por bombeiros, policiais militares e civis. O programa será operado por instituições financeiras.