Câmara vota PL que desobriga advogado de pagar custas de honorários

A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PL) 4.538/21, que desobriga advogado de pagar custas em execução de honorários. Além desta proposição, outras 20 estão em pauta. Entre elas a Lei do Mar, apresentada em 2013 para a proteção de ecossistemas marinhos, a Política de Educação Especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Também estão na pauta a criminalização do uso de inteligência artificial para criar conteúdo falso de nudez, prática conhecida como deepnude, bem como para aumentar a pena por crimes ambientais, em especial relacionados à prática de queimadas ilegais.

Os projetos de lei serão deliberados na terça e quarta-feira. Na quinta (20), serão discutidos os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) pendentes para acordos nacionais de política externa.