Deputados aprovam isenção de custas na execução de honorários

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime nesta terça-feira (18) a versão final do Projeto de Lei 4538/2021, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O texto havia retornado do Senado, e seguirá à sanção presidencial.

A proposta altera o Código de Processo Civil , garantindo que os advogados não precisem arcar com custas para cobrar valores devidos por seus serviços. Segundo a deputada Renata Abreu, a medida corrige uma injustiça histórica, assegurando um direito de natureza alimentícia para "aqueles que trabalharam, que defenderam os seus clientes e, muitas vezes, para receber o que é de seu direito, têm que pagar custas até maiores do que têm a receber".

Renata Abreu também ressaltou o engajamento da classe advocatícia na luta pela aprovação da medida: "Muitos advogados se mobilizaram. A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, esteve presente em todos os momentos. Coletamos assinaturas, entregamos ao nosso presidente [da Câmara] Arthur Lira (PP-AL) o abaixo-assinado. Hoje é um marco histórico, a aprovação final do projeto que vai garantir essa justiça a todos os nossos advogados e advogadas do Brasil".