Nikolas aciona STF para forçar criação de CPI do INSS na Câmara

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou nesta quinta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a instalar a CPI que investigará fraudes no INSS.

A medida mira uma decisão semelhante à da CPI da Covid, quando o STF determinou a instalação da comissão no Senado. Nikolas diz que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa ler o requerimento, que já tem 185 assinaturas, em plenário.

Pedido esbarra em "fila" das CPIs na Câmara

Nikolas afirma que a criação de CPIs é um direito das minorias e não pode ser barrada por conveniência política. A ação cita a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que em 2021 obrigou o Senado a instalar a CPI da Covid. Barroso argumentou, na época, que o presidente da Casa não pode impedir comissões de inquérito quando os requisitos constitucionais estão cumpridos.

A criação da CPI, porém, esbarra em um problema regimental: além de não poder colocar mais de cinco comissões de inquérito em funcionamento, a Câmara tem uma "fila" de requerimentos de CPI, e só pode lidar com cinco de cada vez.

Hoje, a situação é a seguinte:

• Há 12 pedidos de CPI protocolados na Câmara antes da CPI do INSS. Os temas são variados, passando por crime organizado, distribuidoras de energia e planos de saúde.
• Pelo regimento, a Mesa Diretora da Câmara pode analisar os cinco primeiros requerimentos, determinando a abertura da comissão ou devolvendo o documento para o autor, se entender que ele não cumpre algum dos requisitos.
• Ao fazer isso, a fila anda. Se o primeiro requerimento for devolvido, por exemplo, isso abre espaço para que o sexto na fila seja analisado.

Seria necessário, portanto, que a Mesa Diretora fizesse a análise e se manifestasse sobre pelo menos oito requerimentos de CPI para que a investigação do INSS entrasse na janela dos cinco requerimentos. Nesse momento, os cinco primeiros da fila pedem a abertura da CPI da 123 Milhas, da CPI do crack, da CPI do tráfico infantil, da CPI do abuso de autoridade e da CPI do crime organizado.