Congresso promulga uso de emendas para pagar salários da saúde

O Congresso Nacional promulgou uma resolução que permite o uso de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da saúde. A medida, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, oficializa uma prática criticada por entidades de transparência.

• Leia aqui a medida publicada no Diário Oficial da União.

A resolução atualiza a regulamentação do Congresso sobre emendas às leis orçamentárias:

• Permite usar recursos de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da atenção primária e de média e alta complexidade.
• Proíbe a prática no caso das emendas individuais, mantendo a vedação constitucional para essas.
• Exige que as entidades privadas beneficiárias tenham sede ativa há pelo menos três anos, capacidade técnica e contas aprovadas.
• Veda repasses a múltiplos entes ou entidades privadas numa mesma emenda, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde.

A nova norma favorece a ligação entre os parlamentares e o orçamento de prefeituras. Ao permitir que despesas obrigatórias como salários sejam pagas com emendas, a medida libera os recursos municipais para outros fins. É possível que prefeituras dependam mais do Congresso Nacional, ao arcarem com despesas permanentes (salários) usando uma verba eventual (emendas).

Apesar das críticas, a proposta teve amplo apoio político. Foi assinada pelas Mesas da Câmara e do Senado, e defendida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso. A votação simbólica não registrou os votos nominais, mas partidos como Novo e a federação Rede-Psol se posicionaram contra.