Projeto de lei proíbe ligações para oferta ou cobrança sem autorização

Um projeto apresentado pelos deputados Padre João (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR) propõe proibir ligações telefônicas de instituições financeiras e outras empresas para ofertas de serviços ou cobranças. A comunicação com o consumidor teria de ser feita exclusivamente por escrito, com dados claros sobre valores, condições e canais de atendimento.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e foi apresentado na Câmara em 27 de junho. Caso aprovado, valerá também para chamadas feitas via internet e sujeitará as empresas infratoras às penalidades do CDC.

Mais proteção e menos pressão

A proposta obriga que todas as cobranças detalhem valores, encargos e formas de pagamento; já as ofertas de serviços precisam indicar preços, formas de cancelamento e descrição completa da proposta. Tudo deve ser feito de forma acessível, em português e por meio físico ou digital.

Segundo os autores, a intenção é evitar práticas abusivas e pressões por telefone, dando ao consumidor tempo para refletir e decidir. A regra valerá 90 dias após eventual sanção.