Senado aprova Programa Acredita Exportação

Prioridade do governo para 2025, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que institui o Programa Acredita Exportação. De iniciativa da Presidência da República, a matéria amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros, como a devolução de tributos, e incentiva exportações brasileiras. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto de lei complementar (PLP) 167/2024 foi listado como uma das proposições prioritárias do governo federal para ser aprovada neste ano. Conforme o texto, vai ser permitido a apuração de crédito, de 2025 a 2026, a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Além disso, a matéria prevê que o Poder Executivo vai poder fixar percentual de crédito a ser apurado pelas exportadoras. O intervalo é de 0,1% até 3%, mas podem haver diferenciações a depender do bem e porte da empresa. Outra mudança proposta no projeto é a suspensão do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a importação ou aquisição no mercado interno de serviços diretamente relacionados à exportação.

No futuro próximo, com a incorporação dos novos impostos da Reforma Tributária, as empresas exportadoras poderão optar por recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, o que lhes assegurará a restituição desses tributos.

O objetivo do projeto é enfrentar a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Para isso, a proposição reconhece que o Estado deve aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao máximo o princípio de "exportar produtos, não tributos".

Para o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), as ações propostas pelo projeto são "meritórias em face da necessidade de o país buscar uma inserção competitiva em um momento de turbulência sem precedentes na ordem comercial internacional, como o que se vive no presente".