VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Câmara aprova projeto que endurece regras de medida protetiva
Pelo texto, homem que agrediu mulher poderá responder por descumprir medida protetiva mesmo que haja consentimento da vítima.
Congresso em Foco
9/7/2025 9:08
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (8), por 302 votos a 99, o projeto que torna crime a aproximação voluntária do agressor à vítima protegida por medida judicial mesmo quando essa reaproximação é consentida. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, agora segue para o Senado.
Plenário da Câmara dos Deputados.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A mudança reforça a eficácia das medidas protetivas ao considerar que o consentimento da vítima não afasta o crime. Segundo a relatora, Rogéria Santos (Republicanos-BA), muitas vítimas são coagidas ou fragilizadas emocionalmente, o que compromete sua segurança e a autoridade das decisões judiciais.
Projeto fortalece proteção legal às vítimas
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora na Comissão de Constituição e Justiça, que unificou o PL 6020/2023, de Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), e o apensado PL 833/2025. A nova regra explicita que a violação da medida protetiva de urgência, mesmo consentida, é infração penal.
A proposta teve apoio da base do governo e da maioria dos partidos, mas foi rejeitada por bancadas como PL e Novo, que tentaram adiar a votação e apresentaram destaques derrotados em plenário. O texto foi aprovado em votação final no dia 8 de julho.
