Veja a íntegra da proposta de anistia do PL

A minuta do projeto de lei preparada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), prevê uma anistia ampla, geral e irrestrita a investigados, processados ou condenados desde 14 de março de 2019, data que marca a abertura do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal, até a entrada em vigor da lei.

Se aprovado, o texto pode anular condenações, arquivar investigações, extinguir multas, indenizações e inelegibilidades. O efeito mais imediato seria permitir que Jair Bolsonaro voltasse a concorrer em 2026 (veja a íntegra da minuta do PL da Anistia, de Sóstenes).

Além de retroagir, a proposta também projeta efeitos para o futuro: ao determinar o arquivamento automático de investigações e processos que ainda venham a ser instaurados sobre fatos ocorridos nesse período, a minuta garante proteção a eventuais novos réus, blindando não apenas os já condenados ou investigados, mas também aqueles que possam ser responsabilizados posteriormente.

A proposta que o PL quer aprovar na Câmara difere do projeto costurado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defende uma anistia que alcance apenas os presos pelo 8 de janeiro de 2023, e somente com a redução das penas (veja a diferença entre as propostas).

Com apoio de líderes do Centrão, Sóstenes tenta incluir na pauta da Câmara o requerimento de urgência para acelerar a votação do projeto de anistia. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adotado tom mais cauteloso sobre o assunto.

1. Quem pode ser beneficiado

Qualquer pessoa que tenha sido, esteja sendo ou possa vir a ser investigada, processada ou condenada no período. Isso inclui: manifestantes, organizadores, financiadores e agentes políticos.

A anistia alcança tanto pessoas físicas quanto partidos e organizações que tenham apoiado atos ou manifestações.

2. Manifestações verbais e escritas

O perdão cobre:

• Discursos em praças, ruas e órgãos públicos.
• Publicações em redes sociais e imprensa.
• Textos, falas ou vídeos que tenham sido classificados como: ofensas ou ataques a instituições ou autoridades; descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República; reforço à polarização política; geração de animosidade na sociedade; propagação de desinformação ou dados inverídicos sobre partidos, candidatos, governos, eleições ou autoridades.

3. Crimes previstos no Código Penal

O projeto concede anistia para delitos do Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (como abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado e atentado contra a soberania nacional).

4. Condutas associadas e conexas

A anistia se estende a atos relacionados, como:

• Apoio administrativo, logístico ou financeiro a manifestações.
• Depredação ou deterioração de patrimônio público e tombado.
• Incitação ao crime e apologia a criminosos.
• Organização criminosa, associação criminosa ou formação de milícia privada.

5. Investigações e inquéritos específicos

O texto alcança:

• Inquéritos instaurados pelo STF com base no artigo 43 do Regimento Interno, como o inquérito das fake news e os procedimentos dele derivados.
• Investigações que tenham utilizado relatórios ou informações da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE (ou órgãos equivalentes da Justiça Eleitoral).

6. Atos de rua, acampamentos e 8 de janeiro

O projeto inclui expressamente:

• Acampamentos em frente a quartéis e outras instalações militares.
• As manifestações ocorridas em 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

7. Alcance sobre outras esferas jurídicas

A proposta não se limita à esfera criminal. Ela também:

• Extingue ilícitos civis, administrativos e eleitorais vinculados às condutas listadas.
• Afasta todas as inelegibilidades já declaradas ou futuras impostas pela Justiça Eleitoral.
• Cobre crimes políticos ou conexos e eventuais violações de direitos sociais e políticos.

8. Efeitos imediatos

Caso seja aprovada, a lei:

• Arquiva inquéritos, investigações e processos em andamento.
• Anula condenações penais, com extinção das penas.
• Suspende multas, indenizações (inclusive por dano moral) e restrições de direitos.
• Revoga medidas cautelares e liminares.
• Garante que futuros processos não possam ser instaurados em relação a fatos do período abrangido.

9. Impacto político direto

O texto foi construído para abranger Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030 por decisão do TSE e enfrenta processos criminais que somam mais de 40 anos de possível condenação.

A anistia abriria caminho para sua candidatura presidencial em 2026.

Também beneficiaria aliados, como Eduardo Bolsonaro, citado em apurações internacionais por tentar influenciar autoridades contra o Brasil.

10. Pontos polêmicos e críticas

• Amplitude do texto: termos vagos como "polarização" ou "animossidade" permitem interpretações muito amplas, que podem esvaziar punições por crimes graves.
• Efeitos eleitorais: ao derrubar inelegibilidades, a proposta interfere diretamente na disputa presidencial de 2026.

Erro material: a referência incorreta ao número do Código Penal reforça a percepção de que é um texto ainda preliminar.

11. Situação atual e próximos passos

A minuta ainda não foi protocolada oficialmente. Precisa receber numeração e passar por comissões temáticas na Câmara antes de chegar ao Plenário. Pode ir diretamente para o Plenário se for aprovado um requerimento de urgência para aelerar sua tramitação.

Durante a tramitação, pode ser alterada ou até desidratada - por exemplo, restringindo a anistia apenas aos presos do 8 de janeiro.

O debate divide o Congresso: o PL exige inclusão de Bolsonaro, enquanto setores do Centrão preferem manter sua inelegibilidade para fortalecer outros nomes, como Tarcísio de Freitas.