Bem-Estar Animal
Projeto de lei proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos
Objetivo é eliminar incentivos fiscais a práticas nocivas ao bem-estar animal.
Congresso em Foco
24/9/2025 16:00
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Sob análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), a proposta altera a Lei Kandir.
Para a autora da proposta, "a exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva e está associada ao sofrimento extremo". A parlamentar defendeu a modificação legislativa, argumentando que "ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas promove modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente".
De acordo com a proposta, a exportação implica em longos trajetos em condições inadequadas para os animais.Freepik
De acordo com a justificativa da proposta, a exportação de animais vivos implica em longos trajetos de transporte marítimos em condições inadequadas para os animais. Durante o transporte, os animais são submetidos a condições extremas, como superlotação, calor extremo, falta de água e comida adequada e acúmulo de excrementos que os expõe a doenças e lesões.Delcídio do Amaral - PT/MS
"Muitos animais não sobrevivem a essas jornadas, enquanto os que sobrevivem frequentemente chegam em condições debilitadas aos seus destinos finais."
O intuito do projeto é vetar a isenção tributária para a exportação de carga viva, com objetivo de promover práticas sustentáveis na produção de alimentos e cumprir com o compromisso no tratamento ético dos animais.
