Relator propõe rejeição da PEC da Blindagem: "Abrigo para criminosos"

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira (24) a análise da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que condiciona a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização da Câmara ou do Senado. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), leu seu parecer logo no início da reunião e recomendou a rejeição da proposta.

Em um documento técnico e robusto, Vieira classificou a PEC como "um golpe fatal" na legitimidade do Parlamento. Para ele, a medida significaria a volta da chamada imunidade processual plena, já abolida pela Emenda Constitucional nº 35 de 2001, quando o Congresso decidiu acabar com o poder de engavetar processos criminais contra seus membros. O senador rejeitou todas as emendas apresentadas, inclusive para restringir os efeitos da proposta a crimes como calúnia e difamação.

Veja o relatório de Alessandro Vieira.

"Abrigo seguro para criminosos"

No parecer, o senador afirmou que a proposta não protege a atividade parlamentar, mas cria um "ardil para perpetuar a impunidade" de políticos acusados de crimes graves. "A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", escreveu o relator. "Abre as portas do Congresso para o crime organizado", ressaltou.

Ele lembrou que, antes de 2001, a exigência de licença prévia da Casa Legislativa resultava em bloqueio quase total de investigações: em 13 anos, apenas um entre quase 300 pedidos foi autorizado pela Câmara dos Deputados.

Pontos criticados

O relatório também atacou três pilares da proposta aprovada pela Câmara:

Licença prévia para processos criminais: na prática, ressuscita o mecanismo que historicamente garantiu impunidade.

Voto secreto: a PEC exige que as decisões sobre autorização de processos e prisões em flagrante sejam tomadas secretamente, o que Alessandro classifica como um "gigantesco passo atrás" em relação à transparência conquistada em 2013.

Foro privilegiado para presidentes de partidos: segundo o parecer, a ampliação do foro é "desarrazoada" e "destinada a proteger autores de crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro".

Para o relator, além de inoportuna, no mérito, a proposta é inconstitucional:

Violação à cláusula pétrea da separação de Poderes: o parecer sustenta que a PEC fere o artigo 60, §4º, III, da Constituição, que impede emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Ao condicionar a atuação do Judiciário à autorização prévia do Legislativo, a proposta "subverte o equilíbrio entre os Poderes" e cria uma barreira política ao exercício da jurisdição penal.

Desvio de finalidade das imunidades parlamentares: Alessandro Vieira ressalta que as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição servem para proteger a atividade parlamentar, e não para blindar deputados e senadores contra crimes comuns. A PEC, ao ampliar a proteção, "distorce a lógica constitucional" e converte prerrogativa legítima em "mecanismo de impunidade".

Retrocesso institucional: o relatório recorda que a Emenda Constitucional nº 35/2001 extinguiu a licença prévia do Congresso para processar parlamentares, exatamente para corrigir uma anomalia que gerava impunidade quase absoluta. Trazer esse mecanismo de volta é, segundo o relator, uma afronta a conquistas democráticas já consolidadas.

Voto secreto e falta de transparência: outro ponto considerado inconstitucional é a previsão de voto secreto para autorizar processos ou prisões em flagrante.

Reação social e política

O senador também destacou que a proposta vai contra a demanda da sociedade, que no último domingo (21) ocupou ruas em diversas cidades para protestar contra a PEC e contra o chamado PL da Anistia, que tenta perdoar envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

"Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ela almeja o fim da impunidade", escreveu Vieira.

O texto foi aprovado na semana passada, por 353 votos a favor e 134 contra, na Câmara. Milhares de pessoas foram às ruas protestar contra a proposta no último domingo (21), alegando que a mudança incentiva a entrada do crime organizado na política e blinda parlamentares de investigações.

Se for rejeitada na CCJ, a PEC segue para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para arquivamento. Ainda assim, pode haver recurso ao plenário se pelo menos nove senadores assinarem o pedido em até dois dias. A tramitação, no entanto, só avança se houver acordo entre líderes partidários e a presidência da Casa.

Paralelamente, senadores da oposição, entre eles Sergio Moro (União Brasil-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN), articulam uma emenda alternativa. Essa versão restringiria a exigência de aval do Congresso apenas a processos por crimes contra a honra ou relacionados a opiniões, palavras e votos de parlamentares, além de prever que a votação seja aberta, e não secreta.