Justiça
Comissão aprova prioridade processual para crianças e adolescentes
O projeto também engloba outros grupos vulneráveis e propõe alterações no Código de Processo Civil.
Congresso em Foco
24/9/2025 15:18
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade na tramitação de processos judiciais, em todas as instâncias, que envolvam crimes contra crianças e adolescentes.
A isenção do pagamento de despesas processuais e a garantia de atendimento prioritário para crianças e adolescentes por parte da autoridade policial, do Ministério Público e da Defensoria Pública são alguns dos pontos apresentados na proposta.
A tramitação prioritária já é um direito de idosos desde 2004 e de pessoas com deficiência desde 2016. Freepik
O texto amplia também a prioridade processual a outros grupos vulneráveis, com alterações no Código de Processo Civil:
- Pessoas idosas ou com deficiência: o juiz poderá determinar que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação.
- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: a prioridade, antes restrita a processos de natureza cível, passa a valer também para ações administrativas e criminais.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que consolidou o projeto de lei 3.388/08 e outros apensados. "Determinar tramitação prioritária nos processos em que se apura crimes de qualquer natureza em que sejam vítimas crianças ou adolescentes irá fortalecer a proteção desse grupo vulnerável", afirmou o relator.
A proposta legislativa seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
