Câmara aprova projeto que impõe linguagem simples em órgãos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelecendo procedimentos que órgãos e entidades da administração pública devem adotar em suas comunicações com a população. O texto segue para sanção presidencial.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto de lei 6.256/19 teve substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e parecer favorável às emendas da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Lídice da Mata afirmou que as mudanças feitas pelos senadores ampliam o alcance da política. "É meritória e oportuna a matéria, que universaliza a obrigatoriedade da linguagem simples, estendendo-a a todos os poderes e esferas federativas, conforme os princípios da legalidade e da impessoalidade", disse.

A autora, deputada Erika Kokay, ressaltou que a proposta facilitará o controle social. "Se você transforma a linguagem e os atos da administração como sendo compreensíveis para o conjunto da população, você assegura o processo democrático, e as pessoas vão saber entender as mensagens", afirmou.

O texto aprovado nesta terça-feira (21) determina que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios designem um servidor responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples.

Esse servidor deverá capacitar os comunicadores do órgão nas técnicas de linguagem simples e supervisionar a aplicação da futura lei, adotando medidas administrativas para sua execução. Seus contatos deverão ser divulgados, preferencialmente, no site do órgão.

Uma das emendas aprovadas retirou o dispositivo que dispensava municípios com menos de 50 mil habitantes da obrigação de cumprir a lei caso houvesse aumento de despesas.

Conceito

O texto define linguagem simples como o conjunto de técnicas destinadas a transmitir informações de forma clara e objetiva, permitindo ao cidadão localizar, compreender e usar facilmente as informações. Para isso, devem ser empregadas palavras, estruturas e formatos que facilitem a leitura e a compreensão.

Nas comunicações oficiais voltadas a comunidades indígenas, o projeto determina a elaboração de uma versão no idioma do destinatário, sempre que possível, além da versão em português.

Técnicas

A Câmara acatou emenda do Senado que removeu a exigência de seguir o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp). O número de técnicas obrigatórias passou de 11 para 18.

Entre as práticas listadas estão:

• redigir frases curtas e em ordem direta;
• organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;
• desenvolver uma ideia por parágrafo;
• usar sinônimos de termos técnicos ou explicá-los no próprio texto;
• evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso comum;
• empregar listas, tabelas e gráficos sempre que couber;
• usar linguagem acessível à pessoa com deficiência; e
• testar com o público-alvo se a mensagem é compreensível.

Objetivos e princípios

A política nacional busca reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e os cidadãos, diminuir custos administrativos e tempo de atendimento, facilitar o entendimento das informações por pessoas com deficiência e promover a transparência ativa e o controle social.

Entre os princípios estão o foco no cidadão, a transparência e o estímulo à participação da população na fiscalização da gestão pública.

O deputado Pedro Campos afirmou que relatou o projeto pensando em seu irmão adolescente com síndrome de Down. "O Estado brasileiro precisa ter linguagem simples, falar de maneira acessível, conversar com todos, para poder dar transparência para o cidadão entender seus direitos e acessá-los", disse.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também defendeu a proposta. "Quando você sofistica, complexifica, você quer manter na ignorância e desconhecimento, à distância aqueles a quem você supostamente se dirige", afirmou.

Linguagem de gênero

Uma das técnicas aprovadas determina que não sejam utilizadas novas formas de flexão de gênero e número das palavras, como "todes".

Deputados da oposição destacaram que o texto não valida o uso da chamada linguagem neutra, que busca evitar marcadores de gênero. O deputado Eli Borges (PL-TO) declarou ser favorável à linguagem simples, mas contrário à neutra. "Não podemos ideologizar o português. À linguagem simples, mais comunicativa, ninguém vai se opor", disse.

Para o deputado Junio Amaral (PL-MG), o texto reforça a necessidade de rejeitar "aberrações linguísticas". O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a linguagem neutra como "forçar a barra".

A deputada Erika Kokay afirmou que a proposta "nunca tratou de linguagem neutra, mas de linguagem simples".