Senado aprova benefícios fiscais para o Minha Casa, Minha Vida

Fábio Góis 

Depois de semanas de improdutividade legislativa causada pela crise dos atos administrativos secretos, o plenário do Senado aprovou hoje (terça, 7) o Projeto de Lei de Conversão 12/09, que dispõe sobre diversas alterações na legislação – desde concessão de benefícios fiscais ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (aprovado em 16 de junho pelos senadores), até o uso do cartão de crédito. O projeto foi encaminhado pelos deputados como texto substitutivo à Medida Provisória 460/09, primeira das duas outras MPs que trancavam a pauta do Senado. Alterada pela relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a matéria volta à Câmara.

Primeiramente aprovado na Câmara em 20 de abril (leia aqui e aqui), o programa Minha Casa, Minha Vida prevê a construção de um milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos. Os benefícios fiscais valem para obras contratadas a partir de 31 de março de 2009) e com valor de até R$ 60 mil, sendo válidos até 31 de dezembro de 2013.

Além de conceder benefícios fiscais para o programa, a medida provisória reduz tributos para a fabricação e importação de motocicletas, bem como implementa sistemas de registro de imóveis por meio eletrônico. Mas, como medida de combate ao tabagismo e de compensação pela renúncia fiscal dos demais programas, a MP impõe obstáculos à produção de cigarros ao aumentar a tributação do produto.
 
Modificações

Entre as principais alterações sugeridas pela senadora Lúcia Vânia estão a autorização da cobrança de preços diferentes nas vendas à vista e por meio de cartão de crédito. Também são definidas regras para o pagamento de dívidas contraídas por exportadoras junto à União, por meio de créditos tributários provenientes do Crédito-Prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O projeto confere à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a atribuição de planejar, executar e examinar atividades referentes à arrecadação, cobrança, tributação e recolhimento das contribuições para o desenvolvimento da radiodifusão pública. Assim, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instrumento de fomento para o setor criado para custear a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), passa a ser recolhida pela Anatel (2,5% dos recursos recolhidos ficarão reservados à agência).

O PLV também reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A eliminação vale para as alíquotas que incidem sobre operações com bens produzidos para portadores de deficiência, como próteses e cadeiras de roda. O projeto também libera da cobrança do IPI, para compra de carros, os deficientes auditivos com redução mínima de capacidade 41 decibéis nos dois ouvidos. O benefício já era concedido para os demais portadores de deficiência (física, visual e mental).  

Também fica permitido que, até o exercício de 2014, com o ano calendário de 2013 como base, a dedução da base de cálculo mensal e anual do Imposto de Renda das despesas com aquisição de hardware e software, além da instalação de redes de computador por titulares desses serviços. O objetivo é a implementação do registro eletrônico de imóveis, conforme define a MP 459/09. Com o PLV, o benefício é estendido a qualquer tipo de cartório – antes, a MP 459 definia que apenas os cartórios de registro de imóveis teriam direito àquela dedução.

Por fim, o texto substitutivo modifica a Lei 11.079/04, que estabelece regras gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, de maneira que sejam estimuladas parcerias em todos os entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). O projeto tenta produzir o estímulo por meio do aumento do limite de comprometimento da receita corrente líquida junto ao pagamento das contraprestações governamentais em tais parcerias.

Indicações

Na sessão deliberativa desta terça-feira (7), o penário do Senado também ratificou, como é praxe, os nomes aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Para o CNJ, foram indicados os seguintes nomes (entre parênteses, as instituições que os indicaram): ministro Ives Gandra Martins (TST); desembargadores Leomar Barros Amorim de Souza (STJ) e Milton Augusto de Brito Nobre (STF); juízes Paulo de Tarso Tamburini Souza (STF), Morgana de Almeida Richa (TST), Nelson Tomaz Braga (TST) e Walter Nunes da Silva Júnior (STJ); procurador José Adônis Callou de Araújo Sá (PGR); promotor Felipe Locke Cavalcanti (PGR); e advogados Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Luis Kraychychyn (ambos pela Ordem dos Advogados do Brasil).

Já para o CNMP foram aprovados a juíza Taís Schilling Ferraz; os procuradores Cláudio Barros Silva e Achiles de Jesus Siquara Filho; o promotor Sandro José Neis; e o advogado e consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento.  

Na semana passada, em postura que causou ao presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-PI), a desconfiança de retaliação de senadores contra membros do Ministério Público, os primeiros rejeitaram a indicações de dois nomes igualmente aprovados pelo colegiado para o CNMP: o procurador Nicolau Dino e do promotor Diaulas Costa Ribeiro. Em tempo: o Ministério Público Federal, que acompanha as denúncias de desmandos administrativos no Senado, solicitou hoje (terça, 7) à Polícia Federal a abertura de inquérito policial para investigar a emissão de atos clandestinos emitidos pela alta direção da Casa desde 1995. 
 
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Os senadores também aprovaram a indicação de Plácido Sales para como novo defensor público-geral da União, bem como o nome do embaixador do Brasil na República Popular de Bangladesh, o diplomata Ricardo Luiz Viana de Carvalho, e na República Islãmica do Paquistão, o diplomata Alfredo Cesar Martinho Leoni - que também representará o Brasil no Tadjiquistão e no Afeganistão, cumulativamente.