Senado vota criação do regime de regularização de bens nesta terça

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (18) a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O substitutivo da Câmara ao projeto de lei 458/2021 permite a atualização do valor de bens como imóveis e veículos para fins de Imposto de Renda e autoriza a regularização de patrimônios lícitos não declarados.

Apresentado originalmente pelo então senador Roberto Rocha (MA), o projeto já foi aprovado na Câmara, que promoveu ajustes e acrescentou medidas fiscais que estavam em uma medida provisória sobre IOF, já caducada.

Para pessoas físicas, a atualização patrimonial terá alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, alternativa ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%.

Para pessoas jurídicas, serão cobrados 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O valor atualizado passa a ser considerado o novo custo de aquisição em futuras vendas.

Na parte de regularização, o texto prevê multa de 100% do imposto devido, redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias e possibilidade de parcelamento em até 24 meses. O substitutivo também diminui o período mínimo de manutenção dos bens atualizados e permite a atualização de patrimônio no exterior.

A Câmara aproveitou o substitutivo para incluir dispositivos da chamada MP do IOF (MP 1.303/2025), como:

• restrições a compensações tributárias;
• revisão de regras do Programa Pé-de-Meia;
• ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed);
• limites à compensação previdenciária entre regimes.
• O impacto fiscal estimado das medidas é de cerca de R$ 19 bilhões.

Além do Rearp, o Senado poderá votar ainda nesta terça o projeto de lei 3.898/2023, que autoriza assistentes sociais de hospitais públicos a orientar pacientes sobre direitos previdenciários, e o projeto de lei 3.292/2025, que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.