Senado pauta aposentadoria dos agentes de saúde e acordos externos

A pauta da semana para as sessões plenárias do Senado inclui em seus itens duas propostas de regulamentação profissional. São eles o projeto de lei complementar 185/2024, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde; e o projeto de lei 25/2018, da Câmara dos Deputados, que define regras para marinheiros profissionais de esporte e recreio.

No caso da aposentadoria aos agentes comunitários de saúde, o tema configura uma demanda antiga da categoria: em 2022, o Senado aprovou por unanimidade a emenda constitucional que autoriza a proposta. Com a regulamentação, ela passará a ter efeito.

Em nota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que "a proposta representa um marco para milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da população brasileira". Ele ressaltou que muitos agentes colocam a própria saúde em risco para proteger a população de suas cidades. "Garantir integralidade, paridade e regras claras de aposentadoria é reconhecer, com justiça, o valor e o sacrifício desses trabalhadores essenciais".

O projeto 25/2018 também é fruto de um longo debate: a proposição original, apresentada pelo ex-deputado Fernando Jordão, é de 2013. O texto possui parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais desde 2019, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto define regras e critérios de funcionamento da atividade, além de incluir os marinheiros desportivos na Classificação Brasileira de Ocupações.

Também entra em pauta o projeto de lei 4.635/2024, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), prevê a prorrogação até o ano de 2030 dos incentivos fiscais para investimentos voltados à implementação de tecnologias de Internet das Coisas (Iot) no Brasil. O texto prevê a manutenção da taxa zero para a maioria dos impostos relacionados à instalação e fiscalização desses dispositivos.

Os demais itens da pauta são acordos internacionais firmados com o Cazaquistão, Eslovênia, Mercosul e com a Organização das Nações Unidas.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça-feira (25):

-projeto de lei complementar 185/2024: regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

-projeto de lei da Câmara 25/2018: dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

-projeto de decreto legislativo 655/2025: aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

-projeto de decreto legislativo 334/2021: aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Quarta-feira (26):

-projeto de lei 4.635/2024: prorroga para 2030 os benefícios fiscais para a aquisição de dispositivos de Internet das Coisas.

-projeto de decreto legislativo 309/2024: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

-projeto de decreto legislativo 395/2024: aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.