CDH aprova relatório sobre mães acusadas de sequestro internacional

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o relatório conclusivo dos trabalhos da subcomissão temporária dedicada à análise da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

O documento propõe a implementação de um ambiente digital destinado a fornecer informações cruciais às mulheres que sofrem violência doméstica no exterior, abordando seus direitos e oferecendo suporte. Adicionalmente, o relatório apresenta recomendações direcionadas aos Poderes Executivo e Judiciário, visando aprimorar a proteção dessas vítimas.

No período compreendido entre 21 de maio e 27 de novembro, o grupo de trabalho examinou casos específicos nos quais mães brasileiras, residentes no exterior, retornaram ao Brasil com seus filhos devido a situações de violência doméstica, sendo subsequentemente acusadas de sequestro internacional por seus agressores.

A CDH também aprovou o requerimento da presidente da subcomissão, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), para que o colegiado seja transformado em comissão permanente no Senado (REQ 135/2025 - CDH). A proposta será submetida à votação em Plenário na forma de um projeto de resolução. Mara Gabrilli enfatiza a importância da fiscalização, por parte do Senado, da aplicação da Convenção de Haia de 1980, com o objetivo de proteger essas famílias.

"A aplicação da convenção tem revelado situações de grave injustiça, frequentemente desconsidera o contexto de violência enfrentado por essas mulheres, resultando em decisões que determinam o retorno das crianças ao país de residência anterior", diz o requerimento.

A plataforma digital de referência, voltada para brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior, tem previsão de lançamento em 2026, conforme o relatório. Desenvolvida em colaboração com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado Federal, a iniciativa disponibilizará dados relevantes, fornecerá instruções sobre como obter apoio e esclarecerá os direitos das mulheres e seus filhos.

Conforme o documento, Mara Gabrilli também se compromete a revisar seu relatório do projeto de lei 565/2022, que visa dificultar o retorno compulsório dos filhos dessas mulheres aos países de seus pais. O novo texto deverá: definir com maior precisão a violência doméstica e seus riscos; aprimorar o processo de escuta da criança ou adolescente pelas autoridades brasileiras; e definir o tratamento de saúde adequado no país de residência habitual como causa legítima que impede o retorno dos menores de idade ao país estrangeiro.

Recomendações

Outro requerimento aprovado pela CDH (REQ 134/2025 - CDH), também de autoria de Mara Gabrilli, solicita que o Ministério de Relações Exteriores informe o Senado sobre o protocolo adotado no atendimento às brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero. Adicionalmente, a comissão sugere ao Poder Executivo:

Criação de um comitê interinstitucional de caráter permanente para debater a aplicação da Convenção de Haia sobre este assunto; aumento do número de Espaços da Mulher Brasileira no Exterior (EMUBs). A medida surgiu em 2017, e atualmente há dez espaços virtuais do tipo; aprimoramento das chamadas de emergência (Ligue 180) para atender vítimas de violência doméstica no exterior.

O documento da subcomissão também recomenda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) crie uma classe judicial específica para os casos de subtração internacional de crianças. Isso já ocorre para direitos de guarda de crianças, por exemplo. O relatório sugere que a Defensoria Pública da União (DPU), nesses casos, considere critérios não financeiros para defender judicialmente mulheres com outras vulnerabilidades.

Acesse o relatório completo aqui.